Acórdão nº ACTC00005280 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 1995

Magistrado Responsável:BRAVO SERRA
Data da Resolução:16 de Fevereiro de 1995
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta de constitucionalidade (preventiva ou sucessiva), devera aceitar-se a pratica de acto apontado a tanto, de entre o mais porque nos situamos perante uma decisão judicial - tomada sob a forma de acordão -, consequentemente devendo estar sujeita a formas de arguição que, em abstracto, são... (ver resumo completo)


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