Acórdão nº 236/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
| Magistrado Responsável | Cons. Mário Torres |
| Data da Resolução | 30 de Março de 2007 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 236/2007 Processo n.º 201/04 2.ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Torres
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
1. Relatório
A. foi condenado, por acórdão de 18 de Julho de 2000, como autor de 3 crimes continuados de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelos artigos 172.º, n.º 1, 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, nas penas de 1 ano e 9 meses de prisão por cada um, e de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, e, em cúmulo, na pena única de 3 anos de prisão, suspensa por 3 anos. Na sequência de recurso criminal apenas por ele interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que pedia a anulação do julgamento (por violação dos princípios da continuidade da audiência e da defesa do arguido) e, subsidiariamente, a sua absolvição das indemnizações em que foi condenado (ou a redução dos respectivos montantes), foi, por acórdão de 5 de Abril de 2001 do STJ, anulada a sentença, por não ter apreciado questões que devia ter conhecido: (in)capacidade judiciária civil das demandantes e (ir)regularidade das queixas criminais, e, bem assim, a audiência de produção de prova que a antecedeu, por não repetição da prova volvida ineficaz por excessiva descontinuidade da audiência.
Na sequência da anulação assim decretada e do novo julgamento realizado, foi, por acórdão de 3 de Abril de 2002 do Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Loulé, o arguido condenado, pela prática de três crimes de abuso sexual de menor na forma continuada, previstos e punidos pelos artigos 172.º, n.º 1, 30.º e 79.º do Código Penal, nas penas de 3 anos de prisão, 1 ano e seis meses de prisão e 1 ano e seis meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, tendo-lhe sido declarado perdoado um ano da pena de prisão nos termos do artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, ficando tal pena reduzida a 3 anos e 6 meses de prisão; e tendo sido absolvido do último crime por que fora condenado no anterior acórdão.
Do novo acórdão condenatório interpôs o arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo na respectiva motivação, além de outra questão (ilegitimidade do Ministério Público e prescrição dos procedimentos criminais por as queixas apenas terem sido apresentadas, no prazo legal, pelas mães das vítimas, desacompanhadas dos pais destas), suscitado a questão da violação da proibição da reformatio in pejus, em termos assim sintetizados nas correspondentes conclusões:
10.ª Tendo somente o arguido recorrido de decisão que o condenou e se na sequência desse recurso a audiência de prova vier a ser anulada, na nova audiência a que se proceda o arguido não poderá ser condenado em pena mais grave do que aquela que anteriormente lhe havia sido aplicada, sob pena de violação dos direitos e garantias fundamentais do arguido, consagrados no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República e artigo 61.º, n.º 1, alínea h), do Código de Processo Penal, e ofensa do princípio da reformatio in pejus.
11.ª O princípio da reformatio in pejus constitui uma excepção ao regime dos efeitos das nulidades; isto é, em caso algum a sua declaração poderá conduzir a um agravamento da pena que haja sido aplicada ao arguido em julgamento anterior anulado.
12.ª A não se entender que não são procedentes a invocada ilegitimidade do Ministério Público e consequente prescrição do procedimento criminal e a invocada inconstitucionalidade por violação dos direitos e garantias do arguido e ofensa do princípio da reformatio in pejus, é entendimento do arguido que a pena que ora lhe foi aplicada é exagerada, uma vez que nesta 2.ª audiência de produção de prova provaram-se menos factos e menos crimes do que naquela que foi anulada, sendo certo que nesta o arguido havia sido condenado em três anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, pelo que, a haver punição do arguido, a pena deve manter-se naqueles limites.
13.ª O douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, da Constituição da República, 178.º, n.ºs 1 e 2, e 113.º, n.ºs 3, 5 e 6, do Código Penal e 49.º, n.º 1, 61.º, n.º 1, alínea h), e 409.º, n.º 1, do CPP.
14.ª ( ) O tribunal recorrido interpretou ainda o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, da Constituição da República e 61.º, n.º 1, alínea h), e 409.º, n.º 1, do CPP no sentido de que tais disposições não serão violadas quando em novo julgamento na sequência de anterior anulado, o arguido é punido em pena mais grave do que no primeiro, quando, na verdade, a proceder-se deste modo estar-se-á a violar o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, da Constituição da República e 61.º, n.º 1, alínea h), do CPP.
Por acórdão do STJ, de 9 de Abril de 2003, foi negado provimento ao recurso, tendo, quanto à questão da violação da proibição da reformatio in pejus, sido consignado o seguinte:
E tendo-se na devida atenção que somente o arguido interpôs recurso do 1.º acórdão, como aliás ocorreu também em relação a este último, que agora se aprecia, não deixa de apresentar-se como de todo em todo significativamente relevante interrogarmo-nos sobre se, face ao disposto no artigo 409.º, n.º 1, do CPP, poderá ele ver a sua situação penalizada e agravada face à 1.ª decisão, não obstante a anulação do primeiro julgamento e a realização de um novo julgamento.
Ora é inquestionável, e de todo incontornável, que foi o próprio arguido quem «quis» e «provocou» a referida anulação, ao impugnar a 1.ª decisão, e sem dúvida que o fez no seu exclusivo interesse, na expectativa de poder vir a ser beneficiado com um novo julgamento.
Uma expectativa legítima, refira-se, mas que não passava disso mesmo, de uma mera expectativa, porquanto de modo nenhum podia ele ignorar, nem minimizar, os possíveis contornos e as eventuais sequelas do novo julgamento por si provocado e peticionado, natural e consequentemente não podendo deixar de equacionar e de ficcionar como possível, aceitando e admitindo, uma outra produção de prova, uma outra qualificação dos factos, um outro juízo e uma outra decisão, punitiva ou absolutória.
Como, aliás, ocorreu no caso em apreço, com a sua absolvição do crime atinente à menor ( ), e uma outra punição no que concerne às demais ofendidas.
E isto porquanto, no contexto concreto, lógico, natural e mesmo literal de toda e qualquer anulação, porque indexada a um apagamento e vinculada a um nada, face à inexistência de um qualquer referencial (condenação, absolvição, quantum da pena, etc.) que, subsistindo, preexistisse a esse novo julgamento e o condicionasse, não lhe era legítimo esperar que o tribunal não fosse livre na nova apreciação da prova e no emitir de um juízo, naturalmente novo e de modo nenhum predeterminado ou limitado pelo decidido no julgamento anterior, aliás anulado, sendo que a decisão então proferida efectiva e realmente desapareceu, inexistindo de todo em todo em si mesma, nos seus contornos e nos seus efeitos.
Até porque, havendo anulação, nada subsiste do anulado que se possa projectar no futuro, limitando ou condicionando.
Pelo que, o que se exara, é de todo incontornável que na situação em análise não vinga nem pode vingar o disposto no artigo 409.º, n.º 1, do CPP, não assistindo pois qualquer razão ao recorrente, sendo ainda de se acrescentar, sublinhando-se, que o princípio da proibição da reformatio in pejus, tal como lógica e naturalmente flúi do próprio preceito, economia do mesmo e sua expressão literal, e ainda de todo em todo resulta do seu próprio enquadramento sistemático (na parte dos recursos) e dos termos utilizados no todo da sua própria compreensão e extensão (« o tribunal superior não pode modificar ...»), não tem aplicação aquando da realização de um novo julgamento devido a anulação do anterior em recurso interposto só pelo arguido e no seu próprio interesse, mormente quando as razões que determinam tal anulação abarquem a decisão na sua globalidade, e não apenas um qualquer quantum de pena, ou uma parte limitada ou circunscrita da própria decisão.
Como no caso em apreço, diga-se, face ao acórdão deste STJ de 5 de Abril de 2001 acima referenciado.
Pelo que, e concluindo, não nos merece qualquer censura ou reparo o acórdão ora em análise, onde, aliás, não se vislumbra ter existido violação do disposto nos artigos 32.º, n.º 1, da CRP, 178.º, n.ºs 1 e 2, 113.º, n.ºs 3, 5 e 6, do Código Penal e 49.º, n.º 1, 61.º, n.º 1, alínea h), e 409.º, n.º 1, do CPP, considerando-se, por outro lado, ajustadas, correctas, legais e equilibradas as penas parcelares aplicadas ao recorrente no quadro espácio-temporal e concreto da factualidade dada como apurada e já fixada, e relativa à autoria de 3 crimes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 394/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
...arriscado, afetando, consequentemente, a possibilidade de realização da justiça no caso” (assim, Acs. TC n.ºs 499/97, 498/98, e 236/2007; cfr. também Ac. TC n.º 628/2005, assim como os votos de vencido com que foi tirado o Ac. TC n.º 21. Pode criar, dessa forma, “inibições no recorrente”, o......
-
Acórdão nº 81/10.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2012
...recorrente e atento o princípio da proibição da reformatio in pejus (409.º, n.º 1 C. P. Penal; AcSTJ de 2007/Jul./05, CJ (S) II/239; Ac.TC 236/2007) que manter a suspensão da sua No que concerne ao arguido não recorrente mantêm-se plenamente as razões de prevenção especial negativa, face à ......
-
Acórdão nº 440/08.7GBSXL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2011
...lei (artº 409º do CPP), da lei, encontra-se devidamente desenvolvido e fundamentado de forma clara e cristalina no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 236/2007, in www.tribunalconstitucional.pt o qual, (…), sufragamos, destacando aqui, apenas este pequeno passo: “Na verdade é igualmente i......
-
Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
...demais Recursos e mesmo para eventual repetição do Julgamento a proibição da "reformatio in pejus" (número 1 do artigo 409º CPP, Acórdão TC 236/2007, de 30-3-2007, anotação no Comentário CPP de Paulo Pinto de Albuquerque, Acórdão TRC de 29-2-2012). X Do mero acidente de 1-9-2012 resultaram ......
-
Acórdão nº 394/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
...arriscado, afetando, consequentemente, a possibilidade de realização da justiça no caso” (assim, Acs. TC n.ºs 499/97, 498/98, e 236/2007; cfr. também Ac. TC n.º 628/2005, assim como os votos de vencido com que foi tirado o Ac. TC n.º 21. Pode criar, dessa forma, “inibições no recorrente”, o......
-
Acórdão nº 81/10.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2012
...recorrente e atento o princípio da proibição da reformatio in pejus (409.º, n.º 1 C. P. Penal; AcSTJ de 2007/Jul./05, CJ (S) II/239; Ac.TC 236/2007) que manter a suspensão da sua No que concerne ao arguido não recorrente mantêm-se plenamente as razões de prevenção especial negativa, face à ......
-
Acórdão nº 440/08.7GBSXL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2011
...lei (artº 409º do CPP), da lei, encontra-se devidamente desenvolvido e fundamentado de forma clara e cristalina no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 236/2007, in www.tribunalconstitucional.pt o qual, (…), sufragamos, destacando aqui, apenas este pequeno passo: “Na verdade é igualmente i......
-
Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
...demais Recursos e mesmo para eventual repetição do Julgamento a proibição da "reformatio in pejus" (número 1 do artigo 409º CPP, Acórdão TC 236/2007, de 30-3-2007, anotação no Comentário CPP de Paulo Pinto de Albuquerque, Acórdão TRC de 29-2-2012). X Do mero acidente de 1-9-2012 resultaram ......