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Acórdão nº 175/05 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2005

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Magistrado ResponsávelCons. Benjamim Rodrigues
Data da Resolução31 de Março de 2005
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO N.º 175/2005

Processo n.º 1030/04

  1. Secção

Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto, notificado da sentença aí proferida que decidiu “julgar inconstitucionais as normas conjugadas dos artigos 1.º, n.º 2 e 2.º do RCE anexo ao DL 43/98, de 3 de Março, por violação da norma do artigo 103.º, n.º 3, da CRP, recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa e 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com fundamento em recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, das normas supra citadas.

2. Esta mesma questão de constitucionalidade foi já apreciada por este Tribunal em diversos arestos – cf. Acórdãos n.os 81/05, 137/05 e 138/05 (já disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/) que julgaram inconstitucionais os preceitos sindicandos.

Porque nos presentes autos, o requerimento de licença de construção é anterior à entra em vigor do diploma, a questão jurídica se perfila absolutamente idêntica à que foi aí apreciada, subscreve-se integralmente a fundamentação constante desses Acórdãos.

3. Destarte, acorda-se em:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do princípio da não retroactividade dos...

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