Acórdão nº 526/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2005

Magistrado ResponsávelCons. Maria João Antunes
Data da Resolução14 de Outubro de 2005
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO N.º 526/2005 Processo nº 483/05 1.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

  1. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

    1. Em 6 de Julho de 2005, foi proferida decisão sumária, ao abrigo do previsto no artigo 78º-A, nº 1, da LTC, pela qual se entendeu não conhecer do objecto do recurso de constitucionalidade interposto.

      É a seguinte a fundamentação constante desta decisão:

      Conforme jurisprudência reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional, “constituem requisitos do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional: a aplicação pelo tribunal recorrido, como ratio decidendi, da norma cuja constitucionalidade é questionada pela recorrente; a suscitação da inconstitucionalidade normativa durante o processo; e o esgotamento de todos os recursos ordinários que no caso cabiam” (cf. Acórdão nº 497/99, não publicado). Requisitos que são objecto do exame preliminar previsto no artigo 78º-A, nº 1, da LTC, que tem precisamente como finalidade indagar se pode ou não conhecer-se do objecto do recurso.

      Como ficou já dito, um dos requisitos do recurso de constitucionalidade é a aplicação pelo tribunal recorrido, como ratio decidendi, da norma cuja constitucionalidade é questionada pela recorrente. Ora, no presente caso, a norma cuja constitucionalidade é questionada pela recorrente – a norma contida no nº 1 do artigo 170º do Código Penal – não foi aplicada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, como ratio decidendi.

      Na verdade, no que toca à condenação da recorrente, a norma que foi aplicada, efectivamente, foi a constante do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro – o diploma legal que, então, estabelecia medidas de natureza repressiva contra o branqueamento de capitais e de outros bens, provenientes, entre outros, do crime de lenocínio. Como se escreveu no acórdão da Vara Mista de Coimbra, de 4 de Dezembro de 2003,

      “No caso dos autos, apenas está em causa a factualidade prevista no artigo 2º, nº 1 al. a) do Decreto-Lei nº 325/95 de 2 de Dezembro, onde se alude ao crime de lenocínio, crime este pelo qual as arguidas foram condenadas”.

      Dito de outra forma: a norma cuja constitucionalidade é agora questionada pela recorrente – a contida no nº 1 do artigo 170º do Código Penal – foi aplicada, como ratio decidendi, pelo tribunal que a condenou pela prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170º, nº 1, do Código Penal, no âmbito do Processo nº 76/00.0JAAVR, da 2ª secção da Vara Mista de Coimbra. Ou seja, tal norma não foi aplicada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, quando, em 12 de Janeiro de 2005, acordou em negar provimento ao recurso interposto pela recorrente do acórdão da Vara Mista de Coimbra, pelo qual foi condenada pela prática do crime previsto e punido no artigo 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 325/95. Esta asserção resulta, desde logo, da própria decisão recorrida, quando, reportando-se ao acórdão da Vara Mista de Coimbra, aos factos aí dados como provados e à fundamentação da matéria de facto, dá como provado que

      “Por acórdão proferido no Processo Comum n.º76/00.0JAAVR, da 2.ª Secção da Vara Mista de Coimbra, transitado em julgado no dia 16 de Agosto de 2002 (…) a arguida A. [foi condenada]

      - pela prática, em co-autoria, de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170.º nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 3 anos”,

      considerando que, quanto a este facto, o tribunal baseou a sua convicção

      “(…) na certidão do acórdão proferido no processo comum colectivo n.º 76/00.0JAAVR, da 2.ª secção da Vara Mista da Comarca de Coimbra, junta a folhas 3735”.

      Por outras palavras, o Tribunal da Relação de Coimbra, para dar como preenchido o tipo legal de crime previsto e punido no artigo 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro, na parte em que aí se exige que o agente saiba que os bens ou produtos são provenientes da prática de crime de lenocínio, utilizou, como meio de prova, a certidão do acórdão proferido naquele...

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