Acórdão nº 451/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
| Magistrado Responsável | Cons. Artur Maurício |
| Data da Resolução | 14 de Outubro de 2003 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 451/2003
Proc. n.º 527/03
TC - 1ª Secção Rel.: Cons.º Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1 - Nos autos de recurso supra identificados em que é recorrente A., com os sinais dos autos, foi proferida a seguinte decisão sumária:
"1 - A., com os sinais dos autos, recorre para este Tribunal, ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea b) da LTC, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de fls. 810 e segs., pedindo a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 400º n.º 1 alínea f) do Código de Processo Penal, "na dimensão interpretativa segundo a qual, aplicando o Tribunal da Relação, em recurso de condenação em pena de prisão de 7 anos, por crime, cuja moldura abstracta é superior a oito anos de prisão, não é admissível recurso do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, quando o recurso for interposto apenas no interesse da defesa, dada a proibição da reformatio in pejus".
Admitido o recurso, foram os autos remetidos ao Tribunal Constitucional.
Cumpre decidir, o que se faz nos termos do artigo 78º-A n.º 1 da LTC por se afigurar simples a questão a decidir.
2 - O acórdão recorrido rejeitou o recurso interposto pelo arguido, ora recorrente, do acórdão da Relação de Lisboa que, em recurso, manteve a condenação do mesmo arguido pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. nos artigos 21º n.º 1 e 24º alínea i) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, mas baixando para 7 anos de prisão a pena imposta em 1ª instância (9 anos de prisão).
Fê-lo por entender que, tendo havido confirmação da condenação, a pena aplicável, no caso, não excedia oito anos de prisão, o que configurava a situação prevista no artigo 400º n.º 1 alínea f) do CPP; e isto porque, interposto recurso apenas pelo arguido, a proibição da reformatio in pejus obstava à aplicabilidade de uma pena de prisão superior a 7 anos de prisão.
No presente recurso, o recorrente considera que tal interpretação normativa viola o disposto no artigo 32º n.º 1 da Constituição, ou seja, as garantias de defesa do arguido, incluindo o recurso.
Tal significa, em direitas contas, que o recorrente pretende que a Constituição imporia, no caso, um triplo grau de jurisdição, ao abrigo do citado artigo 32º n.º 1.
3 - Sobre a questão da constitucionalidade da norma do artigo 400º n.º 1 alínea f) do CPP pronunciou-se já, por diversas vezes, este Tribunal, designadamente no Acórdão n.º189/01, onde a norma foi confrontada, entre outros, com o artigo 32º n.º 1 da Constituição.
Aí se escreveu:
"6. ? A Constituição da República Portuguesa não estabelece em nenhuma das suas normas a garantia da existência de um duplo grau de jurisdição para todos os processos das diferentes espécies.
Importa, todavia, averiguar em que medida a existência de um duplo grau de jurisdição poderá eventualmente decorrer de preceitos constitucionais como os que se reportam às garantias de defesa, ao direito de acesso ao direito e à tutela judiciária efectiva.
Não pode deixar de se referir que a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem tratado destas matérias, estando sedimentados os seus pontos essenciais.
Assim, a jurisprudência do Tribunal tem perspectivado a problemática do direito ao...
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