Acórdão nº 115/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2001
| Magistrado Responsável | Cons. Guilherme da Fonseca |
| Data da Resolução | 14 de Março de 2001 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 115/01
Processo nº 646/00
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Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
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O Ministério Público veio, "ao abrigo do disposto no artº 70º nº 1 – a) da Lei nº 28/82 de 15.11", interpor "recurso obrigatório (artº. 72º - nº 3 da Lei supra citada com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 85/89 de 07.09) para o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL", da sentença do Mmº Juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, de 27 de Junho de 2000, "na parte em que julga inconstitucional, por violação do artº 112 – nº 8 da Constituição, a Portaria de Extensão publicada no J.O., IV Série, nº 21 de 26 de Novembro de 1998" (e, como consequência, revogou "a decisão que aplicou à recorrente [Santa Casa da Misericórdia de M...] uma coima").
O Mmº Juiz a quo, depois de fazer notar que o diploma em causa – uma portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho para as Instituições Particulares de Solidariedade Social – foi publicada "ao abrigo do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei 519-C/79, de 29 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 209/92, de 2 de Outubro, e alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei 243/78, de 19 de Agosto", assentou o juízo decisório de inconstitucionalidade na seguinte fundamentação:
"Na PE aqui posta em causa, invocam-se determinadas normas jurídicas. Serão elas as suficientes para se Ter por cumprido aquele preceito constitucional [o art. 112º, nº 8, da C.R.P.]?
Entendemos que não.
As normas indicadas são normas habilitantes, isto é, que permitem a intervenção da Administração, por meio de regulamento; mas não são normas que definem a competência subjectiva (do órgão administrativo) para a sua emissão.
O que o art. 1º, nº 1, do DL 243/78, de 19 de Agosto (com a redacção introduzida pelo DL 385/89, de 19/X) fez foi transferir para a R.A.A certas competências no sector do trabalho. Mas mais do que falar em competências, aqui deve-se falar em atribuições em matéria laboral; a competência é, depois, repartida pelos diversos órgãos (o Governo, as Secretarias Regionais).
Mas a definição do órgão competente para a emissão das Portarias não é feita nestes diplomas – e não deixaremos de notar que o art. 2º, nºs 2, 3 e 4 fala genericamente em ‘secretarias regionais’.
São avançados dois argumentos no sentido da desnecessidade de indicação da lei que confere competência. Eles são desde logo improcedentes porque visam demonstrar o indemonstrável: o princípio da legalidade é imperativo e não está sujeito a apreciação...
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