Acórdão nº 169/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2000

Magistrado ResponsávelCons. Guilherme da Fonseca
Data da Resolução22 de Março de 2000
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO Nº 169/00

Processo nº 780/99

  1. secção

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Loures, em que é recorrente o Ministério Público, acorda-se em revogar a Decisão Sumária e ordenar o prosseguimento do processo.

Lisboa, 22 de Março de 2000

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca (vencido, pois

manteria a decisão sumária)

José Manuel Cardoso da Costa

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