Acórdão nº 256/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
| Magistrado Responsável | Cons. Guilherme da Fonseca |
| Data da Resolução | 05 de Maio de 1999 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 256/99
Processo nº 152/99
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Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
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M..., com os sinais identificadores dos autos, e ré numa "acção declarativa emergente de C.I.T., com processo comum e forma sumária", veio reclamar para este Tribunal Constitucional "do despacho do Tribunal recorrido que indeferiu o seu pedido de apreciação pelo Tribunal Constitucional", ou seja, do despacho do Mmº Juiz do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 12 de Novembro de 1998, que não admitiu o recurso de constitucionalidade por ela interposto, por não ter sido "suscitada em devido tempo qualquer inconstitucionalidade, nos termos do art. 70º da Lei nº 28/82 de 15/11".
Na reclamação invoca a reclamante o seguinte:
"De facto a Reclamante não indicou quais os preceitos constitucionais que foram violados.
Acontece que antes de ter tido conhecimento do despacho recorrido não podia saber quais os preceitos constitucionais que poderiam vir a ser violados até porque a Reclamante, não conhecendo tal despacho, não poderia obviamente invocá-los. Seja como for;
A violação dos preceitos constitucionais foi feita à posterior e esse facto não pode impedir a reclamante de recorrer para o Tribunal Constitucional, ou seja;
Sendo de outra forma seria vedado à reclamante o recurso ao Tribunal Constitucional".
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Respondeu à reclamação a autora na dita acção, MC..., com os sinais identificadores dos autos e com o patrocínio do Ministério Público, sustentando que "deve o Tribunal Constitucional indeferir a reclamação deduzida pela R., seguindo a orientação adoptada, entre outros, no Ac. Trib. Const. 46/88, publicado no D. Rep. II Série de 09/05/88, p. 4189", porque "a questão de inconstitucionalidade podia ter sido feita, pelo menos, no recurso interposto pela R. para o Tribunal da Relação de Lisboa e nada disse a tal respeito nessa instância, o requisito de haver suscitado a questão durante o processo, não foi preenchido (vide al. b) do nº 1 do artº 70º da Lei do T. Constitucional)".
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No seu visto, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que é "manifestamente improcedente a presente reclamação, já que a ora reclamante não suscitou, durante o processo, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, susceptível de fundar o recurso interposto, com base na alínea b) do nº 1 do art. 70º da Lei nº 28/82: na verdade, confrontada com a interpretação e aplicação, feitas em 1ª instância, da norma do CPT que constitui...
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