Acórdão nº 524/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1999
Magistrado Responsável | Cons. Helena Brito |
Data da Resolução | 29 de Setembro de 1999 |
Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
Acórdão nº 524/99
Proc. nº 47/98
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Secção
Relatora: Cons.ª Maria Helena Brito
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
I
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Em 18 de Junho de 1991, P..., S.A., intentou contra T..., Lda., acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo: a declaração de nulidade (ou, subsidiariamente, a anulação) do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com a ré, titulado pela apólice nº 6210173 e respectivas actas adicionais; a condenação da ré a restituir à autora o montante de 2.151.555$50, correspondente às indemnizações pagas pela autora, acrescido de juros à taxa legal; a declaração da responsabilidade única da T... relativamente aos sinistros ocorridos e pendentes de resolução.
Alegou, em síntese, que, no exercício da sua actividade seguradora, celebrou com a ré um contrato de seguro através do qual a T... transferiu para a P... a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho. Sucede porém que a T... tinha ao seu serviço trabalhadores que prestavam trabalho em actividades não cobertas pelo seguro (trabalhadores nas áreas de construção civil e minas e mergulhadores) e trabalhadores que não foram incluídos nas folhas de férias ou só foram nelas incluídos em data posterior ao início efectivo de funções.
A ré T... contestou, dizendo, em síntese, que a autora desde o início teve conhecimento da actividade por ela desenvolvida, que não teve ao seu serviço trabalhadores nas áreas de construção civil e minas e mergulhadores e que sempre foram apresentadas as folhas de férias completas.
Em 3 de Abril de 1995, a L..., S.A., requereu ao tribunal o prosseguimento dos autos com a requerente na posição da P..., como consequência da fusão por incorporação da P..., S.A., na L..., S.A..
O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (16º Juízo Cível) julgou procedente a pretensão da autora, anulando o identificado contrato de seguro (nos termos do artigo 429º do Código Comercial), condenando a ré restituir à autora os montantes pagos no âmbito do referido contrato, a título de indemnização por acidentes de trabalho, declarando a ré responsável pelos sinistros ocorridos, relativos a acidentes de trabalho, e pendentes de resolução (sentença de 28 de Novembro de 1995, fls. 516).
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T... interpôs recurso desta decisão, mas o Tribunal da Relação de Lisboa negou-lhe provimento (acórdão de 14 de Novembro de 1996, fls. 574).
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Não se conformando com a decisão proferida, T... interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas suas alegações, invocou a inconstitucionalidade da interpretação dada ao artigo 429º do Código Comercial. Na perspectiva da recorrente, aquela disposição, ao "permitir a anulação do contrato de seguro de acidentes de trabalho" e ao "desresponsabilizar a seguradora pela reparação dos danos causados a terceiros beneficiários (trabalhadores) por sinistros ocorridos na vigência do seguro, ainda que não regularizados", "viola clara e frontalmente o direito à segurança no trabalho (de que a protecção contra acidentes é uma das vertentes) consagrado na al. c) do nº 1 do art. 59º da Constituição".
O Supremo Tribunal de Justiça negou a revista, confirmando o acórdão recorrido (acórdão de 11 de Novembro de 1997, fls. 620).
Relativamente à questão de inconstitucionalidade suscitada pela recorrente, disse o Supremo Tribunal de Justiça:
"Nem tal decisão constitui uma interpretação inconstitucional do artº 429º...
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Acórdão nº 1231/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
...330/331. [21] Cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, 2011, p. 132. [22] Cfr. Acórdão do TC n.º 524/99, de 29/09/1999 (relatora Maria Helena Brito), in [23] Cfr. Joana Galvão Telles, obra citada, p. 364. [24] Cfr. Ac. do STJ de 11/02/2016 (rela......
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Acórdão nº 2359/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
...2020, p. 331. Cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, 2011, p. 132. Cfr. Acórdão do TC n.º 524/99, de 29/09/1999 (relatora Maria Helena Brito), in Cfr. Ac. do STJ de 11/02/16 (relator Abrantes Geraldes) in www.dgsi.pt. Cfr. Ac. da RC de 13/09/2......
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Acórdão nº 08A3737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
...continuou a impedir a recorrente de proceder a uma exacta determinação do risco que assumia o que, nas palavras do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 524/99, de 29 de Setembro de 1999, "constitui um aspecto fundamental da disciplina do contrato de seguro" (...) sendo que "a norma do art......
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Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
...com as suas declarações inexactas, de proceder a uma exacta determinação do risco que assume, o que, nas palavras do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 524/99, de 29 de Setembro de 1999, “constitui um aspecto fundamental da disciplina do contrato de seguro” (…) sendo que “a norma do art......
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