Acórdão nº 122/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Tavares da Costa |
| Data da Resolução | 05 de Fevereiro de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 122/98
Processo nº 113/97
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Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que é recorrente o Banco P..., SA, e recorrido A..., SA., pelos motivos constantes da exposição oportunamente lavrada nos termos do nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aqui dada por reproduzida, com a qual se concorda no essencial, não obstante a argumentação desenvolvida pelo recorrente na resposta, entende-se não se dever tomar conhecimento do recurso.
É certo defender o recorrente, na resposta oportunamente apresentada à exposição do relator, não dever interpretar-se a alínea i) do nº 1 do artigo 70º em termos que constituam subversão da atitude constitucional de "simpatia" pelo direito internacional, como ocorrerá se, no sistema de recursos para o Tribunal Constitucional, este, por um lado, restringir o recurso ao caso de desaplicação da lei interna e,
por outro lado, admitir a via de recurso quanto ao direito convencional mas já a excluir para o direito internacional decorrente de outras fontes, nomeadamente o direito internacional geral ou comum.
Se assim fosse, pondera-se, seria inconstitucional a referida norma da alínea i), face ao disposto no nº 1 do artigo 280º da Constituição - salvo uma interpretação constitucionalmente conforme, permitindo o recurso quando a questão tenha sido suscitada durante o processo e abranja, também, a desconformidade com normas internacionais não convencionais.
Independentemente de estas considerações apenas poderem encontrar eco num entendimento minoritariamente sustentado neste Tribunal - como o revela o acórdão nº 162/93, publicado no Diário da República, II Série, de 10 de Abril de 1993 - e, por conseguinte, não invocado na exposição, sem prejuízo da posição pessoal do relator, o certo é que, no caso concreto, há um ponto que o recorrente, na sua resposta, não logra infirmar, qual seja o de que a questão colocada ao Tribunal Constitucional o não foi atempadamente, mesmo na lógica do próprio recorrente.
Com efeito, nesta lógica, a questão estaria colocada em tempo devido no requerimento de arguição de arguição de nulidades porque o subsequente acórdão do Supremo teria conhecido dela. Porém, não foi isto que aconteceu, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça veio a considerar, no segundo acórdão proferido sobre a arguição de nulidades, que não ocorria qualquer omissão de pronúncia no seu anterior acórdão, razão por que veio a indeferir a referida arguição. Isto significa que este Alto Tribunal não decidiu da questão de constitucionalidade suscitada pelo recorrente. Quaisquer considerações que tenham, porventura, a ver com essa questão e que se encontrem no segundo acórdão constituirão, pois, e de forma insofismável, um obiter dictum. Eis quanto basta para não tomar conhecimento do recurso, como se preconizava na exposição do relator.
Em face do exposto, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 6 (seis) unidades de conta.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1998
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Vitor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 113/97
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Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Exposição a que se refere o nº 1 do artigo 78º A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
1.- O Banco P..., S.A., com sede no Porto, recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 1996, "completado", pelo acórdão de 30 de Janeiro último, sobre arguição de nulidades do primeiro, ambos proferidos nos autos de acção declarativa de condenação, com processo ordinário, que lhe moveu S..., S.A., com denominação posteriormente alterada para A.., S.A., com sede em Póvoa de Santa Iria.
O recurso foi interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e...
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