Acórdão nº 387/98 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Presidente |
| Data da Resolução | 24 de Maio de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACTA
Aos vinte de Maio de mil novecentos e noventa e oito, achando-se presentes o Exmº. Conselheiro Presidente José Manuel Moreira Cardoso da Costa e os Ex.mos Conselheiros Messias Bento, Maria Helena Brito, José de Sousa e Brito, Alberto Tavares da Costa, Paulo Mota Pinto, Guilherme da Fonseca, Vitor Nunes de Almeida, Maria Fernanda Palma Pereira, Maria dos Prazeres Beleza, José Manuel Bravo Serra e Artur Faria Maurício foram trazidos à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos.
Após debate e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmº. Presidente ditado o seguinte:
ACÓRDÃO Nº 387/98
1. Dispõe-se no nº 1 do artigo 13º da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, sobre o "Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", que "até ao fim do mês de Março, os partidos enviam as suas contas relativas ao ano anterior para apreciação ao Tribunal Constitucional".
2. Consoante a informação que antecede, prestada pelo senhor Secretário do Tribunal, em 31 de Dezembro de 1996 achavam-se registados no Tribunal Constitucional os seguintes partidos políticos:
Partido Comunista Português (PCP)
Partido Popular (CDS-PP)
Partido Social Democrata (PPD/PSD)
Política XXI (P XXI)
Partido Socialista (PS)
União Democrática Popular (UDP)
Partido da Democracia Cristã (PDC)
Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP)
Partido Trabalhista (PT)
Movimento de Esquerda Socialista (MES)
Partido Popular Monárquico (PPM)
Frente Socialista Popular (FSP)
Partido Socialista Revolucionário (PSR)
Grupos Dinamizadores de Unidade Popular (GDUPs)
Partido Socialista Revolucionário (PSR)
Movimento Independente para a Reconstrução Nacional -
- Partido da Direita Portuguesa (MIRN/PDC)
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT)
Partido Democrático do Atlântico (PDA)
Acção Social Democrata Independente (ASDI)
Força de Unidade Popular (FUP)
Partido Comunista (Reconstruído) (PC (R))
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Frente da Esquerda Revolucionária (FER)
Partido Renovador Democrático (PRD)
Partido de Solidariedade Nacional (PSN)
Movimento o Partido da Terra (MPT)
Partido da Gente (PG)
Partido Português das Regiões (PPR)
3. Dos acabados de indicar, foram apresentadas contas, relativas ao ano de 1996, pelos seguintes partidos políticos: Partido Comunista Português (PCP), Partido Popular (CDS/PP), Partido Social Democrata (PPD/PSD), Partido Socialista...
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