Acórdão nº 606/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Fernanda Palma |
| Data da Resolução | 21 de Outubro de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 606/98
Proc. nº 825/97
-
Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
I
Relatório
1. Por decisão do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho de 19 de Novembro de 1996, foi aplicada à arguida L...,Lda., a coima de 10.000$00.
A arguida interpôs recurso para o Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, recurso que foi julgado improcedente, por despacho de 1 de Julho de 1997.
2. A arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa do despacho de 1 de Julho de 1997, ao abrigo do artigo 73º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.
Foram passadas guias, para o pagamento da taxa de justiça, no valor de 12.000$00.
Não tendo as guias sido pagas, foi a arguida notificada para pagar 24.000$00, nos termos do artigo 80º, nº 2 do Código das Custas Judiciais.
A arguida reclamou, sustentando a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 86º do Código das Custas Judiciais, por violação do artigo 20º da Constituição, na medida em que impõe o pagamento de taxa de justiça no valor de 1 Uc num processo em que está em causa uma coima no valor de 10.000$00.
O juiz do Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, por despacho de fls. 67 e ss., recusou a aplicação da norma contida no artigo 86º do Código de Custas Judiciais, por inconstitucionalidade, fixando a taxa de justiça em 3.000$00.
3. O Ministério Público interpôs recurso de constitucionalidade do despacho de fls. 67 e ss., ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição da norma contida no artigo 86º do Código das Custas Judiciais.
Junto do Tribunal Constitucional, o recorrente apresentou alegações, que concluiu do seguinte modo:
1º - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e o direito de acesso à justiça não são afectados pelo facto de o legislador infraconstitucional ter estabelecido , no artigo 86º do Código das Custas Judiciais vigente, uma taxa de justiça fixa de 12 contos, devida pela interposição de qualquer recurso em matéria penal ou contraordenacional, sem que haja conexão com o montante da sanção pecuniária imposta ao arguido no tribunal ?a quo? e sem que, nesta fase processual, se tenha ainda tomado posição sobre se a quantia ?antecipada? deverá ou não ser-lhe restituída, se o recurso merecer provimento.
2º - Termos em que deverá ser...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 166/02 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 2002
...nos custos de um serviço público e não tem verdadeiramente natureza de sanção ou de prolongamento de uma sanção (acórdão do Tribunal Constitucional n.º 606/98, de 21 de Outubro de 1998, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 41.º volume 1998, Setembro a Dezembro, pp. 259, Tendo em conta ......
-
Acórdão nº 0527/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...ofendido pelo facto da lei exigir tal pagamento, já que o mesmo não vem apelidado de exorbitante ou incomportável para o A. (Cfr. Ac. do TC n.º 606/98) XXXI. O pagamento exigido pelo artigo 180º do CDI funciona como caução, sendo que em caso de provimento do recurso pelo Tribunal de Apelaçã......
-
Acórdão nº 0527/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ofendido pelo facto da lei exigir tal pagamento, já que o mesmo não vem apelidado de exorbitante ou incomportável para o A. (Cfr. Ac. do TC n.º 606/98) XXXI. O pagamento exigido pelo artigo 180º do CDI funciona como caução, sendo que em caso de provimento do recurso pelo Tribunal de Apelaçã......
-
Acórdão nº 0527/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...ofendido pelo facto da lei exigir tal pagamento, já que o mesmo não vem apelidado de exorbitante ou incomportável para o A. (Cfr. Ac. do TC n.º 606/98) XXXI. O pagamento exigido pelo artigo 180º do CDI funciona como caução, sendo que em caso de provimento do recurso pelo Tribunal de Apelaçã......
-
Acórdão nº 166/02 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 2002
...nos custos de um serviço público e não tem verdadeiramente natureza de sanção ou de prolongamento de uma sanção (acórdão do Tribunal Constitucional n.º 606/98, de 21 de Outubro de 1998, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 41.º volume 1998, Setembro a Dezembro, pp. 259, Tendo em conta ......
-
Acórdão nº 0527/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...ofendido pelo facto da lei exigir tal pagamento, já que o mesmo não vem apelidado de exorbitante ou incomportável para o A. (Cfr. Ac. do TC n.º 606/98) XXXI. O pagamento exigido pelo artigo 180º do CDI funciona como caução, sendo que em caso de provimento do recurso pelo Tribunal de Apelaçã......
-
Acórdão nº 0527/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...ofendido pelo facto da lei exigir tal pagamento, já que o mesmo não vem apelidado de exorbitante ou incomportável para o A. (Cfr. Ac. do TC n.º 606/98) XXXI. O pagamento exigido pelo artigo 180º do CDI funciona como caução, sendo que em caso de provimento do recurso pelo Tribunal de Apelaçã......
-
Acórdão nº 0527/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ofendido pelo facto da lei exigir tal pagamento, já que o mesmo não vem apelidado de exorbitante ou incomportável para o A. (Cfr. Ac. do TC n.º 606/98) XXXI. O pagamento exigido pelo artigo 180º do CDI funciona como caução, sendo que em caso de provimento do recurso pelo Tribunal de Apelaçã......