Decisões Sumárias nº 264/03 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Novembro de 2003
| Magistrado Responsável | Cons. Mota Pinto |
| Data da Resolução | 05 de Novembro de 2003 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 264/03
Processo n.º: 679/03
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Secção
Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto
Decisão nos termos do n.º 1 do artigo 78º-A da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional
AUTONUM 1.Por sentença de 11 de Junho de 2003, do Tribunal Judicial da Comarca de Mogadouro, o arguido A., melhor identificado nos autos, foi condenado pela prática do crime de pesca ilegal previsto e punido pelos artigos 29º, n.º 6, 64º e 67º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 (Regulamento da Lei da Pesca), na pena única de multa no valor de € 80, e pela prática da contravenção prevista nos artigos 52º e 72º, n.º 1, na multa de € 35,91. Na fundamentação desta decisão, pode ler-se que “uma vez que a norma constante da parte final do parágrafo único do artigo 67º do Decreto n.º 44623 de 10-X-1962 (...) foi declarada inconstitucional – por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade -, pelo acórdão 95/01 do Tribunal Constitucional (publicado na II série do D.R. de 24-IV-02), e concordando-se com a fundamentação nele constante, decide-se não aplicar a norma da parte final do artigo 67º.”
O Ministério Público veio interpor o presente recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo dos artigos 70º, n.º 1, alínea a), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional, em virtude de o Tribunal a quo ter recusado “a aplicação da parte final do § único do art. 67º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 (...), por considerar tal norma inconstitucional”.
Cumpre apreciar e decidir.
AUTONUM 2.A recusa de aplicação da norma impugnada, com fundamento na sua inconstitucionalidade (e, aliás, com invocação do acórdão n.º 95/01, do Tribunal Constitucional, nesse sentido) constituiu ratio decidendi da sentença recorrida, verificando-se os requisitos para se tomar conhecimento do recurso.
Por outro lado, a questão de constitucionalidade a apreciar no presente recurso é de considerar “simples”, para os efeitos do artigo 78º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, por ter sido objecto de decisão anterior deste Tribunal, por isso se...
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