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Decisões Sumárias nº 168/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2004

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. Helena Brito
Data da Resolução10 de Maio de 2004
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA Nº 168/04

Processo nº: 959/03

  1. Secção

Relatora: Conselheira Maria Helena Brito

Decisão sumária nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional

  1. O Ministério Público veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que, considerando inconstitucionais as normas constantes dos n.ºs 3 e 4 do artigo 10º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A., S.A. contra a liquidação de participação emolumentar cobrada de acordo com o disposto no referido artigo 10º.

    Tal recurso fundamenta-se na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional e tem por objecto as normas contidas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 10º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13º, 18º, n.º 3, e 205º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

  2. O Tribunal Constitucional teve já ocasião de apreciar a questão de constitucionalidade suscitada nestes autos.

    No acórdão n.º 86/04, de 4 de Fevereiro de 2004, proferido no processo n.º 351/03, tirado em Plenário (publicado no Diário da República, II Série, n.º 67, de 19 de Março de 2004, p...

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