Acórdão nº 23/12 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2012
| Magistrado Responsável | Cons. Maria João Antunes |
| Data da Resolução | 17 de Janeiro de 2012 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 23/2012
Processo n.º 557/11
Plenário
Relator: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional
-
Relatório
-
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e são recorridos o Ministério Público, B. e C., foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Tribunal de 8 de junho de 2011.
-
Pela Decisão Sumária n.º 425/2011, decidiu-se não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Na sequência de reclamação ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, foi proferido o Acórdão n.º 497/2011, que a indeferiu, confirmando, consequentemente, a decisão reclamada.
-
Notificado deste acórdão, o recorrente veio “dele interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, ao abrigo do art. 79º D n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional”.
Por despacho da relatora, o recurso não foi admitido, com a seguinte fundamentação:
Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 79.º-D da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, cabe recurso para o plenário da decisão que julgue a questão da inconstitucionalidade em sentido divergente do anteriormente adotado quanto à mesma norma, por qualquer das suas secções. O que, manifestamente, não sucedeu nos presentes autos. Não se admite, por isso, o recurso interposto.
-
Notificado deste despacho, o recorrente apresentou o seguinte requerimento:
1 – O recorrente interpôs recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional.
2 – Foi proferida decisão pela Mui Relatora no sentido de não admissão do recurso, indeferindo o respetivo requerimento de interposição, ao abrigo do artigo 79/D da Lei do Tribunal Constitucional.
3 – No entanto, conforme disposto no artigo 700, nº 3 do CPC e o acórdão nº 170/1993 – processo 452/91 – 2ª secção, a apreciação do respetivo requerimento de recurso deve ser junto do Plenário do Tribunal Constitucional e não pela Ex.ma Sr.ª Relatora.
Nestes termos se requer a V. Exª. a apreciação do requerimento do recurso apresentado, junto do Plenário do Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 700º n.º 3 do C.PC. e no seguimento do teor do Acórdão 170/93, BMJ 424/223
.
-
Notificados os recorridos, o Ministério Público veio dizer o seguinte:
1º
O recorrente interpôs recurso para o Plenário, do Acórdão n.º 497/2011.
2º
Diferentemente do que aquele afirma, cabe ao...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 805/22 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2022
...a reclamação (cfr. artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC; v., neste sentido e entre outros, Acórdãos do TC n.ºs 170/93, 257/2002, 342/2007, 500/2008, 23/2012, 54/2014 e Constitui jurisprudência pacífica deste Tribunal (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 2......
-
Acórdão nº 805/22 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2022
...a reclamação (cfr. artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC; v., neste sentido e entre outros, Acórdãos do TC n.ºs 170/93, 257/2002, 342/2007, 500/2008, 23/2012, 54/2014 e Constitui jurisprudência pacífica deste Tribunal (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 2......