Acórdão nº 427/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2012
| Magistrado Responsável | Cons. João Cura Mariano |
| Data da Resolução | 26 de Setembro de 2012 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 427/2012
Processo n.º 444/12
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Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Relatório
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e B. interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 3 de maio de 2012 que não admitiu um recurso de revista excecional interposto por estes Recorrentes.
Na mesma data apresentaram no Supremo Tribunal de Justiça requerimento arguindo uma nulidade.
O recurso subiu imediatamente para o Tribunal Constitucional sem que tenha sido apreciada a arguição de nulidade.
No Tribunal Constitucional foi proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso com a seguinte fundamentação:
“Uma vez que os arguidos arguiram a nulidade do Acórdão recorrido, não tendo ainda sido apreciado este incidente pós-decisório e não tendo o Tribunal Constitucional competência para o julgar, aquela decisão ainda não pode ser considerada definitiva, só se iniciando o prazo para dela recorrer para o Tribunal Constitucional, após a notificação da decisão daquele incidente pelo Supremo Tribunal de Justiça (vide, neste sentido, mesmo após as últimas alterações ao regime de recursos no Código de Processo Civil, Lopes do Rego, em Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, pág. 189-191, da ed. 2010, da Almedina).
O recurso foi, pois, interposto extemporaneamente, pelo que não pode ser conhecido, devendo ser proferida decisão sumária nesse sentido, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.”.
Os Recorrentes reclamaram desta decisão, alegando o seguinte:
“1. Conforme resulta da leitura conjugada do disposto nos arts. 685º, nº 1, do Cód. Proc. Civil e do art. 75º, nº 1, da LTC, o recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se no prazo de dez dias contados desde a data da notificação da decisão de que se recorre.
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Sendo que, de um modo generalizado e pacífico, se entende que no caso de serem arguidas nulidades imputadas à decisão de que se pretende recorrer para o Tribunal Constitucional, o prazo para a interposição deste recurso só se inicia com a decisão proferida sobre aquela arguição de nulidade.
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O que se justifica nos casos em que já não existindo lugar a recurso ordinário a parte está constituída no dever de suscitar aquelas nulidades perante o Tribunal que proferiu a decisão.
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Procurando-se, desse modo, assegurar “que a parte...
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Decisões Sumárias nº 178/16 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2016
...a ser contado a partir da data notificação da decisão que procedeu ao seu julgamento, proferida em 21-01- 016 (Acs. TC n.º 419/2011 e 427/2012; e BLANCO DE MORAIS, Justiça Constitucional, Tomo 11, Coimbra, 2005, p. Assim, o presente recurso está em tempo. III. Pressupostos e requisitos prev......
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