Acórdão nº 547/12 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2012
| Magistrado Responsável | Cons. Pedro Machete |
| Data da Resolução | 20 de Novembro de 2012 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 547/2012
Processo n.º 695/12
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Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
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Relatório
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Aires Abreu Aguiar de Pedro vem, na qualidade de militante do Partido Socialista, e ao abrigo dos artigos 30.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (adiante referida como “LPP”) e 103.º-D da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante referida como “LTC”), “recorrer do acórdão proferido pela Comissão Nacional de Jurisdição [do Partido Socialista], o qual julgou improcedente a impugnação que em prazo estatutariamente tempestivo, foi apresentada junto do referido órgão nacional, tendo por objecto a deliberação da Comissão Nacional do PS que em 31 de Março de 2012 aprovou os novos Estatutos do PS”, pedindo:
Que seja declarada a “nulidade do acórdão proferido em 29 de Setembro de 2012 pela Comissão Nacional de Jurisdição do PS”; e, “em consequência”,
Que seja considerado “tempestivo o recurso/impugnação então apresentado pelo aqui recorrente em l2/04/2012 junto da Comissão Nacional de Jurisdição, tendo por objecto e pedido de nulidade da deliberação da Comissão Nacional do PS que aprovou os novos Estatutos do PS”;
Que seja declarada a “nulidade da deliberação tomada pela Comissão Nacional em 31 de Março das duas deliberações anti-estatutárias (e por consequência absolutamente ilegais e assim desprovidas de qualquer valor jurídico) pelas quais foram aprovados os novos Estatutos”;
E, “por consequência lógica, falta de competência e legitimidade, [que seja declarada] a nulidade [de] todas as deliberações novamente aprovadas pela Comissão Nacional em 30/09/2012”.
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O autor fundamenta os mencionados pedidos nos termos seguintes:
“ 3. [O] ora recorrente foi notificado na qualidade de militante do PS do acórdão da Comissão Nacional de Jurisdição de que ora se recorre, em 03/10/2012 através de carta registada com aviso de recepção, conforme Doe. n.º 1 ( cópia dos CTT) que aqui se junta.
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Decorre do art.º 103-D n." 3 da Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional, que o prazo para impugnar-se (recorrer-se) para o Tribunal Constitucional das deliberações proferidas em última "instância estatutária dos partidos", é de 5 (cinco) dias ( cfr: art.º 103-D n.º 3 e 103-C n.º s 3 e 4 da aqui identificada Lei.
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Tendo as deliberações que ora se impugnam, sido aprovadas pela Comissão Nacional no dia 31 de Março de 2011 [sic] e data em que é apresentado o presente recurso (aos doze dias do mês de Abril de 2012), facilmente e ante a simples leitura da norma do art.º 61 n. 1 do Regulamento Disciplinar e Jurisdicional do PS, deveremos pois concluir pela tempestividade da presente impugnação.
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No dia 31 de Março de 2012 em reunião da Comissão Nacional, a qual teve lugar, na Cidade da Guarda, a referida Comissão Nacional aprovou por maioria dos respectivos votos dos seus membros duas deliberações (em nosso entendimento), a saber:
Uma primeira deliberação ("intercalar") pela qual, a dita CN considerou, mas ilegalmente, que estava "expressamente mandatada" pelo Congresso Nacional do PS, o qual teve lugar nos dais 09, 10 e 11 de Setembro de 2011, para aprovar as já conhecidas alterações aos Estatutos do PS;
Uma segunda deliberação (em nossa modesta opinião) através da qual, e na sequência do douto entendimento supra exposto perfilhado pela mesma, decidiu tal CN aprovar as ditas alterações estatutárias à margem dos respectivos Estatutos.
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Tendo igualmente a dita Comissão Nacional do PS aprovado posteriormente (mesmo após a nossa impugnação daquelas deliberações junto da Comissão Nacional de Jurisdição) aprovado novas deliberações, nomeadamente, Regulamento de militância e participação, Cargos de Representação Política, Regulamento Financeiro e Regulamento de Quotas, tendo por base estatutária os novos Estatutos (nova redacção) ilegalmente aprovados.
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Resulta claramente do disposto no art.º 117 n.º 1 in fine, que a Comissão Nacional do PS só poderá aprovar alterações aos Estatutos do PS, se e quando " ... o Congresso lhe atribuir delegação de poderes para tanto, devendo em qualquer dos casos, a alteração estatutária ter sido previamente inscrita na ordem de trabalhos do Congresso", o que manifestamente não aconteceu no presente caso.
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O ora recorrente/impugnante, pelos motivos e fundamentos de facto e de direito que adiante se exporão com o necessário e devido desenvolvimento, entende pois que tais deliberações (identificadas em a) e b) do ponto 6. do presente recurso) violaram de forma grosseira e manifesta diversos preceitos consagrados nos Estatutos do Partido Socialista, nomeadamente o disposto no art.º 117 n.º 1 in fine dos mencionados Estatutos, verdadeira Constituição do Partido Socialista, sendo igualmente nulas por consequência lógica e legal, as novas deliberações aprovadas em 30 de Setembro de 2012, identificadas em 7. do presente recurso, porque aprovadas ao abrigo de Estatutos ilegalmente aprovados como já aqui expendido.
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Encontrando-se assim, tais deliberações irremediavelmente feridas de nulidade - senão mesmo prejudicadas pela sua inexistência jurídica - as quais constituem o objecto da presente impugnação, rectius, do presente recurso que ora é apresentado nesta Comissão Nacional de Jurisdição.
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Por tais razões legais, estatutárias e regulamentares, o aqui recorrente impugnou junto da Comissão Nacional de Jurisdição, nos termos dos Estatutos então em vigor, a deliberação da Comissão Nacional que ilegal e abusivamente aprovou os novos Estatutos do Partido Socialista.
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Em 29 de Setembro a Comissão Nacional de Jurisdição proferiu douto acórdão pelo qual (e do qual fomos notificados em 03/10/2012 como acima mencionado) indeferiu tal pedido de impugnação, assim julgando improcedente o recurso/impugnação da dita deliberação que então apresentámos junto da Comissão Nacional de Jurisdição, 12/04/2012 alegando para tanto e em síntese o seguinte.
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Considerou que o recorrente apresentou recurso intempestivo de tal deliberação, porquanto e segundo se alcança de tão douta fundamentação, "a norma invocada (art.º 61 n.º 1 do Regulamento do Partido Socialista, regulamento esse totalmente focalizado nas questões ligadas à disciplina interna do partido, regulando tudo quanto ao processo disciplinar respeita, desde a fase de instrução até às fases de julgamento e recursos de processos".
"Sendo só de disciplina que trata esse Regulamento não se pode recorrer a ele para regular situações de carácter processual ou outras que não tenham a ver com as questões disciplinares"
Mais refere o dito acórdão que " Assim, estando em causa uma situação de eventual violação dos Estatutos, e tendo em conta que da decisão proferida pelo Orgão Jurisdicional do Partido que julga em última instância, cabe recurso para o Tribunal constitucional, é fonte de direito aplicável a Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional (Lei 28/82 de 15 de Novembro com as alterações subsequentes) que, no Subcapítulo III intitulado "Processos Relativos a Partidos Políticos", trata das questões relativas ao contencioso partidário".
"Dispõe o n. o 7 do art.º 103-C desta Lei, aplicável com as necessárias adaptações ao caso concreto "ex vi "do n.º 3 do art.º 103-D que, se os Estatutos do Partido não previrem meios internos de apreciação da validade e regularidade do acto, o prazo para a sua impugnação é de 5 dias a contar da deliberação.
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Pelo que doutamente conclui tal acórdão, " sendo o prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da deliberação, e considerando as datas de reunião da Comissão Nacional (31 de Março de 2012) e a data de apresentação do recurso/impugnação (12 de Abril de 2012), é manifesto que o prazo de 5 dias foi excedido ... " (fIs., 1 a 4 do aludido acórdão).
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Por outro lado e já conhecendo o dito acórdão (facto que "não se percebe bem"... ao menos do ponto de vista lógico e processual) do mérito do nosso recurso então ali apresentado em 12/04/2012 que " O mandato à Comissão Nacional para rever os Estatutos foi conferido, englobado numa deliberação e, como tal, materialmente respeitado o disposto no art.º 117 dos Estatutos do PS" e assim concluindo a CNJ " Resulta, assim, de tudo quanto se deixa dito que a deliberação da Comissão Nacional sobre as alterações dos Estatutos, foi correcta e legitimamente tomada, sem violação de qualquer norma Estatutária". (Cfr: fIs., 7 e 8).
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E imagine-se... não obstante reconhecer o próprio acórdão o seguinte que "... é facto que não existiu, formalmente, a inscrição na ordem de trabalhos para a atribuição do mandato" pelo Congresso Nacional realizado em Braga ( dias 9, 10 e 11) à Comissão Nacional para aprovar os novos Estatutos do Partido Socialista.
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São efectivamente estas as duas razões pelas quais a dita Comissão Nacional de Jurisdição julgou improcedente o nosso recurso então ali apresentado em 12/04/2012 e as quais não pode nunca aceitar o aqui recorrente.
[Segue-se a contestação das duas mencionadas «razões»: artigos 18. a 22. e 23. a 38, respetivamente, quanto à invocada intempestividade do recurso apresentado na Comissão Nacional de Jurisdição em 12 de abril de 2012 e quanto à invocada ilegitimidade ou incompetência da Comissão Nacional para aprovar alterações aos Estatutos do Partido Socialista; v. infra]
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Ainda muito recentemente (em reunião realizada em 30 de Setembro de 2012 em Magualde) a dita Comissão Nacional voltou a tomar novas deliberações, nomeadamente, tendo aprovado novo Regulamento de militância e participação, Cargos de Representação Política, Regulamento Financeiro e Regulamento de Quotas, tendo por base estatutária os novos Estatutos ( nova redacção) ilegalmente aprovados.
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Tendo igualmente tido lugar recentemente eleições paras as respectivas concelhias e Federações do Partido Socialista, ao abrigo de Regulamentos aprovados também tendo por base estatutária tais novos Estatutos assim ilegalmente aprovados.
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Em face do...
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