Decisões Sumárias nº 681/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
| Magistrado Responsável | Cons. Pedro Machete |
| Data da Resolução | 21 de Novembro de 2013 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA Nº 681/2013
Processo n.º 1074/13
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Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Decisão Sumária nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
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Relatório
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Por decisão do Tribunal Administrativo de Sintra, de 13 de maio de 2013, foi julgada a impugnação judicial deduzida por A., Lda., do ato de liquidação de IRC do exercício de 2008, com fundamento em inconstitucionalidade do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, por violação do princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal, nos termos já apreciados pelos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 617/2012 e 85/2013.
O Ministério Público vem agora interpor recurso de constitucionalidade obrigatório, com fundamento no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da norma desaplicada pela sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir.
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Fundamentação
2. A questão que integra o objeto dos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade prende-se com o artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal.
Esta questão foi objeto de decisão pelo Plenário do Tribunal Constitucional, tendo a referida norma sido julgada inconstitucional pelo Acórdão n.º 617/2012 (publicado no Diário da República, II série, de 31 de janeiro de 2013), pelo que se encontram reunidas as condições necessárias à prolação de decisão sumária, face à simplicidade da questão nos termos previstos no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos no referido aresto, resta agora confirmar o juízo de inconstitucionalidade e negar provimento ao recurso.
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Decisão
Pelo exposto, decido:
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