Acórdão nº 207/14 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2014
| Magistrado Responsável | Cons. Maria João Antunes |
| Data da Resolução | 03 de Março de 2014 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 207/2014
Processo n.º 670/13
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Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam na 1.ª secção do Tribunal Constitucional
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Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., foi interposto o presente recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele Tribunal de 20 de abril de 2013.
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O Ministério Público interpôs recurso para apreciação da norma do artigo 551.º, n.º 3, do Código do Trabalho de 2009, uma vez que a aplicação da mesma foi recusada, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do artigo 30.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa.
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O recorrente e o recorrido foram notificados para produzir alegações.
O Ministério Público alegou, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso. Alegou, em síntese, que «a norma constante do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho, que determina a responsabilidade solidária do representante legal (administrador, gerente ou diretor) da pessoa coletiva pelo pagamento da coima a esta aplicada, é inconstitucional, por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da proporcionalidade».
Cumpre apreciar e decidir
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Fundamentação
A questão de constitucionalidade posta nos presentes autos foi apreciada no Acórdão n.º 201/2014, mediante o qual se decidiu «não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009), quando aí se estabelece, quanto ao sujeito responsável por contraordenação laboral, que, se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores».
Em aplicação do entendimento que...
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