Acórdão nº 68/14 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2014
| Magistrado Responsável | Cons. Pedro Machete |
| Data da Resolução | 23 de Janeiro de 2014 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA Nº 68/14
Processo n.º 1365/13
-
Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Decisão Sumária nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
-
O Ministério Público interpôs recurso obrigatório, com fundamento no disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante LTC), do despacho do Juiz do Tribunal do Trabalho do Porto de fls. 110, o qual indeferiu remição parcial de pensão que havia sido requerida pelo sinistrado A..
Sustenta o Ministério Público que, pela referida decisão judicial, foi aplicado o artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de abril, norma que foi «declarada inconstitucional pelos Acórdãos: Acórdão n.º 79/2013 do Tribunal Constitucional de 31-01-2013 [e] Acórdão do Tribunal Constitucional de 20-02-2013» (fls. 112).
Com interesse para os presentes autos, cumpre salientar a seguinte factualidade que lhes vem subjacente:
Por despacho de 20 de setembro de 2013 (fls. 105), foi homologado o acordo celebrado pelo sinistrado A. e a seguradora B., S.A., pelo qual se fixou a desvalorização funcional do primeiro em 15% de IPP, bem como o pagamento de uma pensão anual de 4.027,59, a partir de 1 de dezembro de 2012;
Pelo requerimento de fls. 107, o sinistrado veio requerer a remição parcial da pensão.
2. O conhecimento do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da LTC pressupõe que a decisão da qual o mesmo é interposto tenha aplicado norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. No seu requerimento de recurso, o Ministério Público indica dois acórdãos-fundamento: o Acórdão n.º 79/2013 e o Acórdão n.º 107/2013 (identificado apenas pela data da respetiva prolação).
O despacho recorrido indeferiu a pretensão do sinistrado com fundamento no disposto no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira.
Assim sendo, não é de considerar, nos presentes autos, o Acórdão n.º 107/2013 uma vez que o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 00036/11.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
...(cf. neste sentido, designadamente os acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 99/88, 413/89, 451/89, 370/91, 140/94, 70/2000, 92/01 e 68/2014, disponíveis para consulta em Como foi já referido, tal prazo corresponde ao dobro do prazo de recurso ordinário, de 30 dias, assim se procurando sa......
-
Acórdão nº 01086/14.6BELRS 01449/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
...(cfr. artigos 76.º, n.º1 e 102.º, n.º1, alínea e), do CPPT).” De resto e conforme entendimento consagrado no acórdão do Tribunal Constitucional n° 68/2014, de 21/01/2014, proc. 399/13, que se pronunciou sobre as assinaladas incongruências, estas não são susceptíveis de causar a inconstituci......
-
Acórdão nº 00036/11.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
...(cf. neste sentido, designadamente os acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 99/88, 413/89, 451/89, 370/91, 140/94, 70/2000, 92/01 e 68/2014, disponíveis para consulta em Como foi já referido, tal prazo corresponde ao dobro do prazo de recurso ordinário, de 30 dias, assim se procurando sa......
-
Acórdão nº 01086/14.6BELRS 01449/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
...(cfr. artigos 76.º, n.º1 e 102.º, n.º1, alínea e), do CPPT).” De resto e conforme entendimento consagrado no acórdão do Tribunal Constitucional n° 68/2014, de 21/01/2014, proc. 399/13, que se pronunciou sobre as assinaladas incongruências, estas não são susceptíveis de causar a inconstituci......