Acórdão nº 44/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2015
| Magistrado Responsável | Cons. Vice-Presidente |
| Data da Resolução | 20 de Janeiro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 44/2015
Processo n.º 429/13
Plenário
Aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e quinze, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro e os Conselheiros Ana Maria Guerra Martins, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, João Pedro Caupers, Maria José Rangel de Mesquita, Pedro Machete, Lino Rodrigues Ribeiro, Fernando Vaz Ventura, Carlos Fernandes Cadilha e João Cura Mariano, foram os presentes autos trazidos à conferência, para apreciação. Após debate e votação, foi ditado pela Conselheira Vice-Presidente, por delegação do Conselheiro Presidente, o seguinte:
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Relatório
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Através do Acórdão n.º 533/2014, o Tribunal Constitucional julgou não prestadas as contas anuais, referentes a 2012, do Partido Nova Democracia (PND) e do Partido Democrático do Atlântico (PDA).
Reconhecendo a violação, pelos aludidos partidos, do dever estatuído no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, foi ordenada naquele Acórdão a notificação do Ministério Público, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 2/2005, para promover a aplicação das respetivas coimas.
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Na sequência de tal determinação, o Ministério Público promoveu a aplicação das medidas sancionatórias legalmente previstas para as omissões especificadas naquele Acórdão em relação aos Partidos nele referidos e aos respetivos responsáveis, a seguir identificados: Secretário-Geral do PND (Joel Filipe de Almeida França Viana) e o Presidente da Comissão Política Nacional do PDA (Rui Jorge de Sousa Matos).
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Nenhum dos partidos e/ou responsáveis visados pela Promoção exerceu o direito de resposta.
II – Fundamentação
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Em consonância com o dever imposto pelo artigo 14.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho – que determina que “as receitas e despesas dos partidos políticos são discriminadas em contas anuais, que obedecem aos critérios definidos no artigo 12.º” –, o artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, prescreve que “os partidos políticos enviam ao Tribunal Constitucional, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho”, isto é, até ao fim do mês de maio do ano seguinte àquele a que a contas disserem respeito.
Da conjugação destes artigos com o disposto nos n.°s 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, resulta que a omissão de apresentação das contas anuais constitui os partidos políticos na prática de uma contraordenação sancionável com uma coima mínima de 10 salários mínimos mensais nacionais (SMMN) e máxima de 400 SMMN, sendo os dirigentes desses partidos que pessoalmente participem em tal infração sancionáveis, por seu turno, com coima a fixar entre o mínimo de 5 SMMN e o máximo de 200 SMMN.
Importa notar que as alterações introduzidas à Lei n.º 19/2003 nesta matéria, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, não são ainda aplicáveis aos autos, por força do preceituado nos n.ºs 2 e 3 do artigo 152.º deste último diploma, pois que o valor da remuneração mínima mensal nacional vigente no ano de 2008 é ainda superior ao valor do IAS fixado para 2012 e 2013 (€ 419,22 – Lei n.º 64-B/2001, de 30 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro). Com efeito, por determinação do Decreto-Lei nº 397/2007, de 31 de dezembro, o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2008 ascendia a €426,00
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No Acórdão n.º 104/2011, o Tribunal teve já ocasião de esclarecer que, “para efeitos legais, a não apresentação das contas anuais […], no prazo legalmente fixado, equivale à sua não elaboração de acordo com as normas constantes do Capítulo II da Lei n.º 19/2003, uma vez que, não sendo apreciadas nem auditadas, todas as finalidades legais subjacentes ao seu controlo saem frustradas com essa não apresentação”.
Conforme aí notado ainda, na medida em que “a não apresentação das contas equivale, para efeitos legais, à inexistência das mesmas”, será indiferente, “para efeitos de imputação objetiva, (…) saber se as contas foram ou não elaboradas e aprovadas. Ou seja, as contas podem efetivamente ter sido elaboradas, fiscalizadas e aprovadas, mas se não forem entregues em tempo, está consumada a violação do dever de entrega”.
Ainda que sem perder de vista as...
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