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Decisões Sumárias nº 218/15 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2015

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Magistrado ResponsávelCons. Fernando Vaz Ventura
Data da Resolução31 de Março de 2015
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 218/2015

Processo n.º 249/15

  1. Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

  1. Relatório

    O Ministério Público instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e dos artigos 186.º-K e 186.º-L do Código de Processo de Trabalho, ação declarativa de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., SA, pedindo que fosse declarada a existência de um contrato de trabalho entre B. e a demandada.

    Nos autos, redistribuídos à Comarca do Porto, V.N. Gaia, Instância Central, 5.º Secção Trabalho, J3, foi proferida decisão, na qual, conhecendo oficiosamente da questão da inconstitucionalidade dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i) e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do CPT, decidiu recusar a aplicação das referidas normas com fundamento na sua inconstitucionalidade e, em consequência, absolver a demandada da instância.

    O Ministério Público recorreu desta decisão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, pedindo a fiscalização da constitucionalidade das normas cuja aplicação foi recusada.

    O recurso foi admitido pelo tribunal a quo.

  2. Fundamentação

    A questão colocada no presente recurso foi apreciada pelos Acórdãos n.º 94/2015, 116/2015 e 204/2015, proferidos por esta 2.ª secção, e bem assim pelas decisões sumárias n.º 97/2015, 99/2015, 100/2015, 104/2015, 132/2015, 158/2015, 160/2015, 161/2015 e 165/2015...

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