Decisões Sumárias nº 265/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2015
| Magistrado Responsável | Cons. João Pedro Caupers |
| Data da Resolução | 28 de Abril de 2015 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 265/2015
Processo n.º 243/15
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Secção
Relator: Conselheiro João Pedro Caupers
Decisão Sumária (n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional)
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Relatório
Nos presentes autos, A. e outros recorrem para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão do Juiz da 2.ª Secção Cível da Instância Central de Guimarães da Comarca de Braga, de 19 de dezembro de 2014 (ref.ª 136989735).
O requerimento de recurso tem o seguinte teor:
A. E OUTROS, AA. nos autos à margem melhor identificados,
Notificados do douto despacho proferido a fls._ dos autos ref. 136989735 -,
Vêm do mesmo, sem prejuízo do pedido de Reforma Oficiosa remetido a estes autos ref. 18499810 , por mera cautela de Patrocínio, INTERPÔR RECURSO para o Tribunal Constitucional,
A fim de que este Alto Tribunal declare a Inconstitucionalidade,
Da norma interpretativa tirada pelo Tribunal de 1.ª instancia do disposto no artigo 33º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação conferida pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março e, exarada no douto despacho aqui recorrido, e a qual se vem generalizando nas instancias, no sentido de que sempre e sem qualquer exceção, se impe, para o conhecimento da reclamação da denominada nota justificativa e discriminativa das custas de parte, o depósito da totalidade do valor inscrito em tal nota, mesmo que,
Quando, como é o caso,
A apresentação da denominada nota justificativa e discriminativa de custas de parte é feita por quem não é a contraparte e não tem legitimidade ativa para o fazer, por se tratar de uma associada dos AA., que nunca se poderia considerar como parte vencedora - e, por isso, com direito a reclamar custas...
Cumpre apreciar e decidir.
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Fundamentos
A questão de constitucionalidade a decidir é simples, por já ter sido objeto de decisão anterior do Tribunal, o que justifica a prolação da presente decisão (artigo 78.º-A, da LTC).
No Acórdão n.º 678/2014 (disponível no sitio do Tribunal Constitucional), prolatado pela 2.ª secção, o Tribunal foi chamado a resolver precisamente a questão que é objeto deste recurso.
Pode ler-se nesse aresto:
C) A constitucionalidade da norma do artigo 33.º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março
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A solução ora em vigor, traduzida em fazer depender a reclamação da conta do depósito prévio do montante total da mesma, é análoga à que se encontra consagrada para a segunda reclamação do ato de contagem, como estipula o artigo 31.º, n.º 5, do RCP.
Esta disciplina legislativa não é, como já vimos, inédita no nosso ordenamento jurídico. Solução semelhante vigorou na pendência do Código das Custas Judiciais. Dispunha o artigo 33.º-A desse Código, cuja redação foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, a propósito do pagamento das custas de parte, o seguinte:
Artigo 33.º-A
Pagamento das custas de parte
1 Sem prejuízo da sua cobrança em execução de sentença, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da mesma, a parte que tenha direito a ser compensada das custas de parte remete à parte responsável a respetiva nota discriminativa e justificativa, para que esta proceda ao seu pagamento.
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4 A admissão da reclamação e do recurso dependem do depósito prévio do montante constante da nota discriminativa e justificativa, a efetuar nos termos do n.º 3 do artigo 124.º
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Esta solução normativa do Código das Custas Judiciais foi objeto de escrutínio pelo Tribunal Constitucional, o qual concluiu pela não verificação de qualquer inconstitucionalidade.
Com efeito, o Acórdão n.º 347/2009 considerou que a norma do artigo 33.º-A, n.º 4...
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