Decisões Sumárias nº 166/16 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2016

Magistrado Responsável:Cons. João Cura Mariano
Data da Resolução:15 de Março de 2016
Emissor:Tribunal Constitucional
 
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DECISÃO SUMÁRIA N.º 166/2016

Processo n.º 149/16

  1. Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

DECISÃO SUMÁRIA

Relatório

  1. impugnou judicialmente a decisão do Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro que lhe negou o pedido de apoio judiciário que havia deduzido.

 

O Tribunal da Comarca de Aveiro – Instância Local – Secção Cível – J2, por sentença proferida em 10 de julho de 2015, concedeu provimento ao recurso , determinando a revogação da decisão administrativa e concedendo à recorrente apoio judiciário nas modalidades peticionadas.

Na fundamentação desta decisão o Tribunal da Comarca de Aveiro recusou aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, o conjunto normativo constante do Anexo à Lei 34/2004, de 29 de julho, conjugado com os arts. 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto:

  1. - na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do beneficio do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar, incluindo os rendimentos auferidos pela sua filha maior, independentemente de o requerente de proteção jurídica fruir tal rendimento; e

  2. - quando interpretado no sentido de que, na determinação da insuficiência económica do requerente do beneficio de apoio judiciário, não há lugar à ponderação das despesas de saúde e de educação concretamente suportadas pelo respetivo agregado familiar.

    O Ministério Público recorreu desta decisão ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, pedindo a fiscalização da constitucionalidade das normas recusadas.

                                                        *

    Fundamentação

    O Tribunal Constitucional já teve ocasião de se pronunciar sobre ques­tões de constitucionalidade semelhantes às que subjazem ao presente caso, mas em face do regime anterior ao introduzido pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, ou seja, o regime constante do Anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto), conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto.

    Concretamente, nos Acórdãos n.º 654/2006, 273/08, 274/2008, 359/08 e 313/09 (acessíveis na Internet, assim como os restantes acórdãos que a seguir se indicam sem outra menção expressa, em www.tribunalconstitucional.pt), foi julgado inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, o Anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto), conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar, independentemente de o requerente de proteção jurídica fruir tal rendimento.

    Também nos Acórdãos n.º 46/2008, 126/2008, 127/2008, 515/2008 e 265/2010 foi julgado inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes do Anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, alterada pela Porta­ria n.º 288/2005, de 21 de março, interpretadas no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos do cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí rigidamente impos­tos, sem permitir em concreto aferir da real situação económica do requerente em função dos seus rendimentos e encargos, designadamente as despesas de saúde e educação.

    Assim, louvando-se na referida jurisprudência do Tribunal Constitucional e entendendo que a questão dos presentes autos tinha perfeita similitude com as decididas naqueles arestos (em que estava em causa a imposição, pelo con­junto normativo constante do Anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e pelos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de atribuição de relevância, para efeitos de concessão desse benefício, ao rendimento do agregado familiar do requerente de proteção jurídica, incluindo...

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