Decisões Sumárias nº 197/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2016
| Magistrado Responsável | Cons. Catarina Sarmento e Castro |
| Data da Resolução | 05 de Abril de 2016 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 197/2016
Processo n.º 1079/15
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Secção
Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro
Decisão sumária (artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Recorrente: A.
Recorrido: Ministério Público
I - Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, veio A. interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).
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O recorrente, A., foi condenado, em 1.ª Instância, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, numa pena de multa e na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de três meses, nos termos do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma.
Inconformado, o arguido, aqui recorrente, interpôs recurso para o Tribunal da Relação, que, por acórdão de 28 de outubro de 2015, lhe negou provimento, confirmando a sentença condenatória.
É este acórdão que consubstancia a decisão recorrida, no âmbito do presente recurso de constitucionalidade.
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No requerimento de interposição de recurso, o recorrente delimita o respetivo objeto, nos seguintes termos:
apreciação da constitucionalidade da norma do art. 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que imponha como efeito necessário a aplicação de pena acessória de inibição de conduzir, por enfermar de inconstitucionalidade, por violação do art. 30.º, n.º 4, da CRP.
Cumpre apreciar.
II Fundamentos
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O Tribunal Constitucional já apreciou a constitucionalidade de critérios normativos idênticos àquele que constitui objeto do presente recurso, pelo que, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, se justifica proferir decisão sumária, termos em que se passa a decidir.
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De facto, no âmbito do Acórdão n.º 143/95, (disponível em www.tribunalconstitucional.pt, sítio da internet onde poderão ser encontrados os restantes acórdãos doravante citados), o Tribunal Constitucional apreciou a constitucionalidade da norma do artigo 4.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de abril, que apresenta similitudes com a norma aqui sindicada. Em tal aresto, pode ler-se o seguinte:
Como é sabido, são extremamente controvertidos, em termos de política criminal, quer os efeitos das penas, quer os efeitos dos crimes, quer ainda a conceção tradicional de penas acessórias, noções que historicamente correspondem a diferentes tentativas da dogmática penal no sentido de eliminar (com maior ou menor sucesso) os vestígios das penas infamantes do direito penal anterior à época iluminista. As atuais conceções ressocializadoras da intervenção penal apontam para "retirar aos instrumentos sancionatórios jurídico-penais qualquer efeito jurídico infamante ou estigmatizante - inevitavelmente dessocializador e, portanto, criminógeno - que acresça ao efeito de desqualificação social que já por sua mera existência lhes cabe" (Figueiredo Dias, ob. cit., § 88).
É neste contexto doutrinal que se veda a possibilidade de fazer decorrer da aplicação de quaisquer penas, como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos. Princípio geral que encontrou expressão legal no artigo 65º do Código Penal de 1982 e foi consagrado até no artigo 30º, nº 4, da Constituição, após a revisão operada pela Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro: "Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais e políticos".
Entende-se também, porém, que a previsão de certos efeitos jurídicos limitadores daqueles direitos é legítima, pela função adjuvante da pena principal que podem...
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