Decisões Sumárias nº 241/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2016

Magistrado Responsável:Cons. Lino Rodrigues Ribeiro
Data da Resolução:27 de Abril de 2016
Emissor:Tribunal Constitucional
 
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DECISÃO SUMÁRIA N.º 241/2016

Processo n.º 275/16

  1. Secção

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A., Lda.

I – Relatório

  1. A., Lda impugnou judicialmente o ato de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), levada a cabo pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar referente à segunda prestação do ano de 2013, no montante de €3.112,20. Por sentença de 09/11/2015, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, foi recusada aplicação das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, por organicamente inconstitucionais e, assim, foi julgada procedente a impugnação judicial quanto à anulação da liquidação.

  2. Veio o Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da LTC, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, “sobre a apreciação da constitucionalidade das normas constantes do referido art. 9.º do decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, cuja aplicação foi recusada, por terem sido entendidas desconformes com a Constituição da República Portuguesa – art. 165.º, n.º1, al. i)”.

    Cumpre apreciar.

    1. Fundamentos

  3. A norma objeto do presente recurso foi já por diversas vezes apreciada pelo Tribunal Constitucional. No Acórdão n.º 539/15, aprovado em Plenário, nos termos do artigo 79.º-A, da LTC, o Tribunal Constitucional apreciou a constitucionalidade da norma constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, tendo decidido não julgar a mesma inconstitucional. Tal juízo foi aplicado nos Acórdãos n.º 602/15, n.º 568/15, n.º 565/15, n.º 564/15, n.º 544/15 e n.º 539/15.

    Aplicando a doutrina deste acórdão, para cuja fundamentação integralmente se remete, deve ser proferida decisão no mesmo sentido, julgando-se procedente o recurso interposto.

    1. Decisão

    Pelo exposto, decide-se:

    1. não julgar inconstitucional...

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