Decisões Sumárias nº 241/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2016
| Magistrado Responsável | Cons. Lino Rodrigues Ribeiro |
| Data da Resolução | 27 de Abril de 2016 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 241/2016
Processo n.º 275/16
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Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A., Lda.
I Relatório
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A., Lda impugnou judicialmente o ato de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), levada a cabo pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar referente à segunda prestação do ano de 2013, no montante de 3.112,20. Por sentença de 09/11/2015, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, foi recusada aplicação das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, por organicamente inconstitucionais e, assim, foi julgada procedente a impugnação judicial quanto à anulação da liquidação.
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Veio o Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da LTC, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, sobre a apreciação da constitucionalidade das normas constantes do referido art. 9.º do decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, cuja aplicação foi recusada, por terem sido entendidas desconformes com a Constituição da República Portuguesa art. 165.º, n.º1, al. i).
Cumpre apreciar.
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Fundamentos
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A norma objeto do presente recurso foi já por diversas vezes apreciada pelo Tribunal Constitucional. No Acórdão n.º 539/15, aprovado em Plenário, nos termos do artigo 79.º-A, da LTC, o Tribunal Constitucional apreciou a constitucionalidade da norma constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, tendo decidido não julgar a mesma inconstitucional. Tal juízo foi aplicado nos Acórdãos n.º 602/15, n.º 568/15, n.º 565/15, n.º 564/15, n.º 544/15 e n.º 539/15.
Aplicando a...
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