Decisões Sumárias nº 232/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2016
| Magistrado Responsável | Cons. Catarina Sarmento e Castro |
| Data da Resolução | 19 de Abril de 2016 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 232/2016
Processo n.º 194/16
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Secção
Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro
Decisão sumária (artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Recorrente: Ministério Público
Recorrida: A., Lda.
I - Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, veio o Ministério Público interpor recurso da sentença, datada de 12 de outubro de 2015, invocando o artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), e a recusa de aplicação, pelo tribunal a quo, das normas constantes do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa.
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A sentença recorrida foi proferida no âmbito de processo de impugnação judicial de ato relativo à liquidação de prestação de tributo designado por taxa de segurança alimentar mais.
O tribunal a quo considerou que o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e criou, com as normas do seu artigo 9.º, uma contribuição financeira que não existia no sistema jurídico, sendo certo que a criação de novas contribuições financeiras só pode ser efetuada por força do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa através de Lei ou Decreto-Lei autorizado. Concluiu, assim, que tais normas eram organicamente inconstitucionais, tendo, com esse fundamento, recusado a sua aplicação.
Cumpre apreciar e decidir.
II Fundamentos
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O Tribunal Constitucional já apreciou a constitucionalidade das normas que integram o objeto do presente recurso, pelo que, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, se justifica proferir decisão sumária, termos em que se passa a decidir.
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De facto, no âmbito do Acórdão n.º 539/2015, (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), proferido em Plenário...
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