Decisões Sumárias nº 232/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Abril de 2016

Magistrado Responsável:Cons. Catarina Sarmento e Castro
Data da Resolução:19 de Abril de 2016
Emissor:Tribunal Constitucional
 
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DECISÃO SUMÁRIA N.º 232/2016

Processo n.º 194/16

  1. Secção

Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro

Decisão sumária (artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)

Recorrente: Ministério Público

Recorrida: A., Lda.

I - Relatório

  1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, veio o Ministério Público interpor recurso da sentença, datada de 12 de outubro de 2015, invocando o artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), e a recusa de aplicação, pelo tribunal a quo, das normas constantes do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa.

  2. A sentença recorrida foi proferida no âmbito de processo de impugnação judicial de ato relativo à liquidação de prestação de tributo designado por “taxa de segurança alimentar mais”.

    O tribunal a quo considerou que “o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e criou, com as normas do seu artigo 9.º, uma contribuição financeira que não existia no sistema jurídico”, sendo certo que “a criação de novas contribuições financeiras só pode ser efetuada por força do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa através de Lei ou Decreto-Lei autorizado.” Concluiu, assim, que tais normas eram organicamente inconstitucionais, tendo, com esse fundamento, recusado a sua aplicação.      

    Cumpre apreciar e decidir.

    II – Fundamentos

  3. O Tribunal Constitucional já apreciou a constitucionalidade das normas que integram o objeto do presente recurso, pelo que, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, se justifica proferir decisão sumária, termos em que se passa a decidir.

  4. De facto, no âmbito do Acórdão n.º 539/2015, (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), proferido em Plenário, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho.

    Assim, por aplicação da posição jurisprudencial maioritária constante do aludido Acórdão n.º 539/2015, para cuja fundamentação se remete, impõe-se que se reitere o juízo de não inconstitucionalidade aí formulado.

    1. Decisão

    Pelo exposto, decide-se:

    1. não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15...

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