Acórdão nº 207/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

Magistrado Responsável:Cons. João Cura Mariano
Data da Resolução:19 de Maio de 2016
Emissor:Tribunal Constitucional
 
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ACÓRDÃO Nº 328/2016

Processo n.º 207/16

  1. Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

No processo comum singular n.º 822/14-5GBBCL da Secção Criminal da Instância Local de Barcelos, por sentença de 5 de junho de 2015, o arguido A. foi condenado pela prática, na forma tentada, de três crimes de ofensas à integridade física qualificada, p.p. pelos artigos 143.º, 145.º, n.º 1, a), e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), 22.º, n.º 1 e 2, e 23.º, todos do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, por cada um deles.

Efetuando o cúmulo destas penas foi o arguido condenado na pena única de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução e subordinada a uma condição.

O Arguido foi ainda condenado numa pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 14 meses.

O Arguido recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação de Guimarães que julgou parcialmente procedente o recurso, tendo alterado os termos da condição da suspensão da pena, por acórdão proferido em 30 de novembro de 2015.

O Arguido requereu a retificação desta decisão, o que foi indeferido por novo acórdão proferido em 25 de janeiro de 2016.

O Arguido recorreu desta decisão para o Tribunal Constitucional, tendo após despacho de correção, apresentado requerimento com o seguinte teor:

1- Vem o presente recurso da interpretação inconstitucional da norma do Código Penal relativa à proibição de conduzir veículos com motor (artigo 69.º, nº 1 al. b), cuja inconstitucionalidade oportunamente se invocou, ainda que de forma indireta, de acordo com os artigos 71.º, 72.º, nº l al. b) e nº 2 e 75.º da Lei nº 28/85, de 15 de novembro, tanto na motivação como nas conclusões de recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães.

2- Com efeito, no acórdão proferido pelo douto Tribunal no âmbito do presente processo foi, em face da CRP e dos princípios fundamentais que a ela estão subjacentes, errada e viciadamente interpretada a norma do artigo 69.º, nº 1 al. b) do Código Penal, pelo que o presente recurso é interposto nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82, de 15 de novembro.

3- Em face da errónea interpretação, para além de não ter sido administrada a justiça, foi na prática, violada a Lei e restringido, ainda, o exercício de direitos fundamentais: o direito ao trabalho (previsto no artigo 58.º da CRP); bem como o direito fundamental previsto no artigo 67.º - este que prevê no seu nº 2, al. a), que o Estado deve, designadamente, promover a proteção da família, mais propriamente a independência social e económica dos agregados familiares.

4- Em cumprimento com o disposto no artigo 75.º-A da Lei nº 28/82, de 15 de novembro, as supra citadas normas, bem como os princípios constitucionais que se consideram violados, constam do requerimento de interposição do recurso para o Tribunal da Relação, e das respetivas motivação e conclusões.”

Foi proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso com a seguinte fundamentação:

“No sistema português de fiscalização de constitucionali­dade, a com­petência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge-se ao controlo da inconstitu­ciona­lidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a inter­pretações normativas, e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas diretamente a deci­sões judi­ciais, em si mesmas consideradas.

O Recorrente, no requerimento já corrigido, indica como objeto do recurso uma interpretação do artigo 69.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, que teria sido seguida pela decisão recorrida, sem que tenha explicitado o conteúdo dessa interpretação.

O Recorrente refere que nas alegações de recurso dirigidas ao Tribunal da Relação de Guimarães invocou a questão de constitucionalidade que agora coloca ao Tribunal Constitucional.

Contudo, da leitura dessa peça processual não se descortina a suscitação de qualquer questão de constitucionalidade, pelo que não se encontra suficientemente identificada a interpretação normativa seguida pelo tribunal recorrido cuja constitucionalidade o Recorrente pretende ver fiscalizada, não podendo, por isso, o recurso ser conhecido.

Por esta razão deve ser proferida decisão sumária de não conhecimento, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.”

O Recorrente reclamou, alegando o seguinte:

  1. A decisão sumária que não conhece do recurso interposto pelo aqui reclamante é fundamentada da seguinte forma: "O recorrente refere que nas alegações de recurso dirigidas ao Tribunal da Relação de Guimarães invocou a questão de constitucionalidade que agora coloca ao Tribunal Constitucional. Contudo da leitura dessa peça processual não se descortina a suscitação de qualquer questão de constitucionalidade, pelo que não se encontra suficientemente identificada a interpretação normativa seguida pelo tribunal recorrido cuja constitucionalidade o Recorrente pretende ver fiscalizada, não podendo, por isso, o recurso ser conhecido".

  2. A decisão sumária, salvo melhor opinião em contrário, deveria ter sido de conhecimento do recurso interposto pelo ora reclamante, pois nas alegações de recurso dirigidas ao Tribunal da Relação de Guimarães, o reclamante alega que a norma do Código Penal que subjaz à aplicação da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados foi erradamente aplicada.

  3. A aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pressupõe a consumação do crime. Ora, tal não aconteceu no caso em apreço - conforme explanado nas Alegações para o douto Tribunal da Relação de Guimarães.

  4. Se é verdade que diretamente não foram suscitadas questões de constitucionalidade nessas alegações; não será possível dizer que os fundamentos que estiveram na sua base devem provocar juízos de inconstitucionalidade.

    Vejamos,

  5. No caso em concreto estamos perante um arguido que procedeu a uma conduta que daria origem à sua condenação pela prática, na forma tentada, de três crimes de ofensas à integridade física qualificada, p.p. pelos artigos 143.º, 145.º, nº 1 al. a) e nº 2, por referência ao artigo 132.º, nº 2 al. h), 22º', n.º 1 e 2 e 23.º, todos do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, por cada um deles. Após o cúmulo, foi condenado na pena única de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa e subordinada a condição; e ainda, condenado a uma pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 14 meses.

  6. Os crimes praticados pelo arguido têm implicação direta na sua vida profissional e familiar.

  7. Portanto, a condenação do arguido, nomeadamente na sanção acessória de proibição de condução de veículos motorizados por um período tão longo apresenta-se uma medida especialmente severa.

  8. Isto pois, no âmbito do exercício da sua atividade profissional, é condição essencial poder deslocar-se em veículo particular.

  9. A pena aplicada ao arguido é desproporcional, excessiva e viola os seus direitos, liberdades e garantias, pois, não existindo consumação dos crimes pelos quais foi condenado, não se justifica, conforme já amplamente explanado anteriormente, a aplicação das penas que lhe foram aplicadas: em particular da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados.

  10. Esta pena acessória impede o arguido de exercer a sua atividade profissional;

  11. Impede-o de alcançar proveitos económicos que lhe permitam sustentar a sua família e a si próprio.

  12. Pelo que, será forçoso dizer que as decisões recorridas julgaram mal situação em concreto: pois, a sanção fragiliza ainda mais as condições devida do arguido.

  13. Assim, deveria ser outra a decisão sumária, conhecendo do recurso interposto pelo ora reclamante. “

    O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação.

    *

    Fundamentação

    O Recorrente defende que o recurso deve ser conhecido porque nas alegações apresentadas ao Tribunal da Relação de Guimarães invocou que a pena acessória foi incorretamente aplicada.

    Contudo, a razão pela qual o recurso não foi conhecido residiu na circunstância do Recorrente indicar como seu objeto uma interpretação do artigo 69.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, que teria sido seguida pela decisão recorrida, sem que alguma vez tenha explicitado o conteúdo dessa interpretação, incluindo o próprio requerimento de reclamação.

    Sem essa explicitação o objeto do recurso não tem conteúdo, pelo que é impossível a sua apreciação, sendo certo que não cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar a correção da aplicação do direito infraconstitucional.

    *

    Decisão

    Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelo Recorrente.

    *

    Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma).

    Lisboa, 19 de maio de 2016 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro

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