Acórdão nº 823/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2017

Magistrado ResponsávelCons. Maria de Fátima Mata-Mouros
Data da Resolução12 de Dezembro de 2017
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO N.º 823/2017

Processo n.º 658/2017

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A. inconformado com a Decisão Sumária n.º 556/2017, que não conheceu do objeto do recurso de inconstitucionalidade por ele interposto, vem da mesma reclamar, invocando, no essencial, os seguintes fundamentos:

«3º

Sucede que a Exma. Senhora Juíza Conselheira Relatora decidiu, de acordo com o disposto no art. 78 A nº. 1 LTC, não tomar conhecimento do objeto deste recurso porquanto considerou que o mesmo:

“...não pode ser admitido, por inexistir um objeto normativo. 6º Não se cumprindo os requisitos legais para a admissão do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº. 1 do art. 70 da LTC”

No entanto, salvo o respeito por consideração diversa, o recorrente e aqui reclamante não concorda com a douta decisão sumária proferida pela Exma. Sra. Juíza Conselheira Relatora, motivo pelo qual deve a mesma ser sujeita à sapiencial apreciação da Veneranda Conferência deste Excelso Tribunal Constitucional.

Efetivamente, ao contrário do que é declarado na douta decisão aqui reclamada o recorrente considera que no seu requerimento de recurso foram respeitados os requisitos específicos para que este recurso possa ser validamente conhecido, nomeadamente o objeto normativo.

De facto o reclamante expôs de forma percetível, qual o sentido que no caso foi atribuído ao art. 127º do CPP, tornando assim a norma inconstitucional.

Atente-se ao alegado pelo recorrente no seu requerimento de interposição de recurso.

Do mesmo afere-se que:

- a norma que se considera inconstitucional é o artigo 127º do CPP

- sendo o princípio que reputamos infringido o princípio in dúbio pro reu

- finalmente, encontra-se no que respeita às razões que no plano constitucional invalidam a norma as mesmas são as garantias de defesa do arguido consagradas no art. 32º da CRP.

Na humilde opinião do recorrente ora reclamante, além de existir objeto normativo, foram cumpridos todos os requisitos e pressupostos impostos pela Lei do Tribunal Constitucional.»

2. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação.

3. A decisão reclamada, no que ora releva, tem o seguinte teor:

«3. O presente recurso vem interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do...

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