Acórdão nº 521/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
| Magistrado Responsável | Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro |
| Data da Resolução | 17 de Outubro de 2018 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 521/2018
Processo n.º 321/2018
3ª Secção
Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro
Acordam na 3ª secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A., Ld.ª e B. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 10 de janeiro de 2018.
2. No âmbito de processo-crime, o tribunal de 1.ª instância proferiu acórdão através do qual, entre o mais, condenou os aqui recorrentes pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada.
Inconformados, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Este Tribunal, através do acórdão ora recorrido, negou provimento a tais recursos, confirmando integralmente o acórdão recorrido.
Com interesse para os presentes autos, pode ler-se nesse aresto:
«Alegam também os arguidos/recorrentes (…), que para os condenarem em face dos factos provados impugnados, o coletivo de julgamento não observou o princípio in dubio pro reo, como corolário da presunção de inocência. Como decorrência natural da observância desse princípio, devia o tribunal "a quo", na opinião desses recorrentes, considerar determinados como não provados face às pertinentes dúvidas suscitadas. Alegam ainda, alguns deles, que o disposto no Art.º 125.º do Código Penal, na interpretação que é realizada pelo tribunal a quo, viola o disposto nos n.ºs 2 e 5 do Art.º 32.º da CRPortuguesa.
Também aqui estes recorrentes não têm razão.
O princípio da presunção de inocência, na verdade, é um dos princípios fundamentais em que se sustenta o processo penal num Estado de Direito. Assumido como uma dos princípios estruturantes no âmbito da prova, nomeadamente no domínio da questão de facto, o princípio in dubio pro reo além de ser uma garantia subjetiva «é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa» (Vital Moreira e Gomes Canotilho, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.ª edição revista, 2007, Coimbra: Coimbra Editora, pp. 518-519). O que está em causa neste princípio é, na persistência de uma dúvida razoável após a produção de prova em relação a factos imputados a um suspeito, um comando dirigido ao tribunal para «atuar em sentido favorável ao arguido» (cf. Figueiredo(...), Direito Processual Penal, 1981, pp. 215).
No caso concreto, tal como acima ficou explicitado em diversos pontos, não se suscitou ao tribunal qualquer dúvida razoável sobre os factos que considerou como provados. Ou seja, no caso, não se verifica – nem isso decorre da fundamentação de facto que sustenta a prova efetuada - qualquer ausência de certeza do tribunal sobre a factualidade que foi imputada aos arguidos. Nem se suscita com evidência qualquer dúvida probatória sobre os factos e a fundamentação realizada pelo tribunal a quo.
Resulta inequívoco da fundamentação do tribunal da condenação quais as provas em que sustentou a sua decisão e que tipo de valoração efetuou sobre a prova em causa que levou à conclusão de que os arguidos praticaram os factos em causa, tal como acima se deixou suficientemente relatado. Esse tribunal em momento alguma faz transparecer qualquer dúvida no processo de decisão. Valorou o que entendeu valorar quanto à prova produzida, justificou a sua opção e concluiu em conformidade. A utilização de presunções naturais ou judiciais, em articulação com o princípio da livre apreciação da prova, a que o acórdão recorrido fez recurso, não colide com este outro princípio da presunção de inocência dos arguidos, nos moldes que resultam da sua fundamentação. Tais presunções judiciais, tal como se deixou defendido no ponto iii. deste aresto, basearam-se em factos estabelecidos por prova direta, fundamentalmente de natureza documental; factos esses dos quais decorrem necessária e logicamente as conclusões extraídas pelo tribunal recorrido.
Certo que em processo penal não basta que a hipótese colocada pela acusação seja provável ou mesmo a mais provável, pois o princípio da culpa e da presunção da inocência exigem que o tribunal de julgamento decida para além de toda dúvida razoável com base em meios de prova efetivamente produzidos (ainda que indiretamente, ou seja, versando sobre factos indiciários ou indiretos), sendo certo que os arguidos têm direito a não colaborar na descoberta da verdade e, portanto, na sua incriminação, cabendo ao tribunal assegurar que a sua decisão sobre a factualidade assenta na certeza processualmente possível e, assim, exigível, escorada em prova efetivamente produzida – assim, o já acima mencionado Ac. da RE de 19/2/2013, processo n.º 425/09.6GEPTM.E1 (…). Confronte-se, também, sobre a prova indireta, o referido Ac. do STJ de 12/3/2009, processo n.º 09P0395 (…).
Mas, ao contrário que defendem os recorrentes nas suas diversas conclusões, é perfeitamente legítimo, em processo penal, o recurso a presunções simples ou naturais, visto que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei (Art.º 125.º do CPPenal) e mesmo o Art.º 349.º do Código Civil (CC) prescreve que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (Art.º 351.º do mesmo CC). O mencionado princípio da livre apreciação da prova (cfr. Art.º 127.º do CPPenal), conjugado com o dever de fundamentação das decisões dos tribunais, exige uma apreciação motivada, crítica e racional, fundada nos critérios legais de apreciação vinculada, enfim, nas regras da experiência, da ciência e da lógica. Devendo ser objetivada e motivada, únicas características que lhe permitem impor-se a terceiros.
Por outro lado, a certeza judicial não se confunde com a certeza absoluta, física ou matemática, sendo antes uma certeza empírica, moral, histórica.
O princípio in
dubio pro reo constitui um princípio de direito relativo à apreciação da
prova/decisão da matéria de facto, estando umbilicalmente ligado, limitando-o,
ao princípio da livre apreciação – a livre apreciação exige a convicção para lá
da dúvida razoável; e o princípio in dubio pro reo impede (limita) a
formação da convicção em caso de dúvida razoável. A dúvida razoável, que determina a impossibilidade de
convicção do tribunal sobre a realidade de um facto, distingue-se da dúvida
ligeira, meramente possível, hipotética. Só a dúvida séria se impõe à íntima
convicção. Esta deve ser, pois, argumentada, coerente, razoável. De onde que o
tribunal de recurso “só poderá censurar o uso feito desse princípio (in dubio)
se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo chegou a um estado de
dúvida e que, face a esse estado escolheu a tese desfavorável ao arguido – cfr.
acórdão do STJ de 2/5/1996, CJ/STJ, tomo II/96, pp. 177. Ou quando, após a
análise crítica, motivada e exaustiva de todos os meios de prova validamente
produzidos e a sua valoração em conformidade com os critérios legais, é de
concluir que subsistem duas ou mais perspetivas probatórias igualmente
verosímeis e razoáveis, havendo então que decidir por aquela que favorece o
réu. Tal como já se defendeu, no ponto iii desta fundamentação, a apreciação da
prova indireta exige um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo
extrair o facto probando do facto indiciário quando tal seja corroborado por
outros elementos de prova, de modo a que sejam afastadas outras hipóteses
igualmente possíveis – cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo
Penal, 3ª ed., II vol., p. 100/101.
E, conforme se escreveu no Ac. do STJ de 10/1/2008, “são admissíveis [em
processo penal] as provas que não forem proibidas por lei» (art. 125.º do CPP),
nelas incluídas as presunções judiciais (ou seja, «as ilações que o julgador
tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido»: art. 349.º do
CC). Daí que a circunstância de a presunção judicial não constituir «prova
direta» não contrarie o princípio da livre apreciação da prova, que permite ao
julgador apreciar a «prova» (qualquer que ela seja, desde que não proibida por
lei) segundo as regras da experiência e a livre convicção do tribunal (Art.º
127.º do CPPenal). Não estaria por isso vedado às instâncias, ante factos
conhecidos, a extração – por presunção judicial – de ilações capazes de «firmar
um facto desconhecido”.
Este tem sido também o entendimento da jurisprudência constitucional, mais recentemente reafirmado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 391/2015 de 12/8, publicado no DR II.ª Série II de 16/11/2015 (…). O mesmo Tribunal Constitucional, ao debruçar-se sobre problemas de constitucionalidade de normas que estabelecem presunções legais em matéria penal, concluiu pela sua admissibilidade, desde que seja conferida ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que a presunção se sustenta e que baste para tal a contraprova dos factos presumidos, não se exigindo a prova do contrário. Para além do acórdão n.º 391/2015 de 12/8 acima citado, pode também referir-se o caso do acórdão n.º 38/86 (acessível em www.tribunalconstitucional.pt), que decidiu não julgar inconstitucionais as normas dos Art.ºs 169.º, § 1.º, e 557.º do Código de Processo Penal (de 1929) e as do Art.º 2.º, n.º 2 e seu § único, do Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de outubro de 1948, que se referiam à "fé em juízo" do auto de notícia em processo sumário.
Também o acórdão n.º 448/87 (acessível em www.tribunalconstitucional.pt), entre outros, no mesmo sentido, sobre a mesma...
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