Acórdão nº 87/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
| Magistrado Responsável | Cons. Teles Pereira |
| Data da Resolução | 06 de Fevereiro de 2019 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 87/2019
Processo n.º 65/2019
1.ª Secção
Relator: Conselheiro José António Teles Pereira
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
I – A Causa
1. A. requereu, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, contra a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, a suspensão da eficácia, bem como a declaração de nulidade ou anulação do ato administrativo, datado de 20/11/2017, praticado pela senhora Diretora da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça pelo qual foi determinada a suspensão preventiva do exercício de funções pelo Requerente. Os processos (cautelar e principal) correram os seus termos naquele tribunal com os números 307/18.0BEAVR e 308/18.9BEAVR.
1.1. Entendeu o senhor juiz titular do processo que, no caso, se encontravam verificados os pressupostos previstos no artigo 121.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – “[q]uando, existindo processo principal já intentado, se verifique que foram trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito e a simplicidade do caso ou a urgência na sua resolução definitiva o justifique, o tribunal pode, ouvidas as partes pelo prazo de 10 dias, antecipar o juízo sobre a causa principal, proferindo decisão que constituirá a decisão final desse processo” –, determinando, pois, a antecipação do juízo sobre a causa principal e a convolação dos autos em processo declarativo de natureza urgente, pelo que proferiu a respetiva decisão, datada de 09/01/2018, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
“[…]
– Recusa a aplicação, neste caso concreto, por inconstitucional, do artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio;
– Julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, anulo o ato impugnado, por:
a) – violação do disposto no artigo 211.º, n.º 2, da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 73/2017, de 16/08;
b) – violação do disposto no artigo 18.º, n.º 2, do Estatuto dos Administradores Judiciais, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2017, de 16/05, bem assim do disposto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo,
[…]”.
1.2. A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o Ministério Público interpuseram recurso da referida decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da LTC – recursos esses que foram admitidos no tribunal a quo, com efeito suspensivo, e deram origem aos presentes autos.
1.2.1. Já no Tribunal Constitucional, o Recorrido apresentou um requerimento com o seguinte teor:
“[…]
1. O requerente impugnou o ato, da autoria da CAAJ e datado de novembro de 2017, de suspensão preventiva do exercício de funções de Administrador Judicial, tendo o TAF de Aveiro prolatado (em antecipação do juízo sobre a causa principal) sentença de provimento – cfr. autos a fls….
2. Porém, a Ré CAAJ e o MP interpuseram recurso para este Tribunal Constitucional, tendo o TAF de Aveiro fixado efeito suspensivo ao mesmo.
3. Ora, por força do ato e desse efeito recursivo, o requerente – que já conta com 61 anos – e o seu agregado (em que pontifica uma menor de 18 meses de idade) encontra-se em situação de absoluta rutura financeira, à míngua e na iminência de ter de se apresentar à insolvência (ficando, depois e por isso, o requerente Impedido de voltar a ser administrador judicial) – tudo cfr. prova constante dos autos a fls...
4. Tendo, aliás, já procurado crédito junto de diversos Bancos que concluíram não haver condições de ausência de risco e, por isso, recusaram a concessão de empréstimos ao requerente (cfr. doc. 2, junto em 11/10/2018/ a fls... ), sendo que apenas a ajuda financeira de alguns (poucos) amigos, tem...
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