Acórdão nº 188/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

Magistrado Responsável:Cons. Lino Rodrigues Ribeiro
Data da Resolução:27 de Março de 2019
Emissor:Tribunal Constitucional
 
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ACÓRDÃO Nº 188/2019

Processo n.º 929/18

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente, entre outros, A. e recorrido o Ministério Público, o primeiro veio interpor recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decisão proferida por aquele Tribunal no dia 10 de setembro de 2018, que negou provimento ao recurso interposto pelo arguido da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Braga de 10 de outubro de 2017, que o condenou em pena de 13 meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática em coautoria material e na forma consumada de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto no artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal.

2. Por despacho de fl. 1432, determinou-se notificar o recorrente para alegar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 79.º da LTC, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da notificação.

3. Recebida a informação constante de fl. 1436, decidiu-se, por despacho de fl. 1437, que o recurso de constitucionalidade não poderia ser conhecido, em razão do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 641.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, uma vez que o recorrente, tendo sido devidamente notificado para o efeito (vd. as fls. 1432-1435), não apresentou alegações de recurso, deixando assim por cumprir o ónus estabelecido nos artigos 78.º-A, n.º 5, e 79.º da LTC.

4. Notificado desse despacho, veio o recorrente dizer o seguinte (fls. 1444-1445):

«1-Conforme decorre de fls. 1434 dos autos a carta remetida à defensora do recorrente foi devolvida ao remetente.

2-Pelo que, a notificação se mostrou frustrada em face do não recebimento da notificação enviada por correio registado.

3-De facto, até á data da notificação do despacho de fls. 1437 a defensora não tinha qualquer conhecimento de qualquer tentativa de notificação por parte do Tribunal.

4-Aliás, sequer chegou à sua posse qualquer aviso para que pudesse levantar a carta no posto dos CTT.

5-Ora, não tendo a carta sido recebida não se pode considerar como tendo ocorrido a devida notificação da parte para apresentar alegações.

6-Na verdade, e citando o acórdão do Tribunal Constitucional publicado no DR-2.ª série...

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