Acórdão nº 252/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2019

Magistrado ResponsávelCons. Presidente
Data da Resolução29 de Abril de 2019
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO Nº 252/2019

Processo n.º 369/19

1ª Secção

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2019, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade e os Ex.mos Senhores Conselheiros Claudio Monteiro, José António Teles Pereira, Maria de Fátima Mata-Mouros e João Pedro Caupers, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional, para o efeito do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com referência ao disposto no artigo 30.º, n.º 5, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, tendo sido ditado pelo Excelentíssimo Conselheiro Presidente:

Verificando-se o pressuposto previsto na primeira parte do n.º 5 do artigo 30.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aplicável por força do disposto no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, determina-se a afixação, à porta do edifício do Tribunal Constitucional, de uma relação completa de todas...

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