Acórdão nº 319/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
| Magistrado Responsável | Cons. Maria Clara Sottomayor |
| Data da Resolução | 29 de Maio de 2019 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 319/2019
Processo n.º 1236-A/17
2ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor
Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Notificado do Acórdão n.º 98/2019, que indeferiu a reclamação por si apresentada para a Conferência e, por conseguinte, manteve a Decisão Sumária de não conhecimento do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, veio agora o Recorrente A. arguir a nulidade do referido Acórdão, por preterição do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil.
Para tanto, expõe e requere como segue (fls. 154 a 155):
«A., recorrente nos autos à margem identificados, em que é recorrido o Digno Magistrado do Ministério Público, notificados do douto Acórdão que recaiu sobre a Reclamação para a Conferência, vem arguir a nulidade do mesmo, por omissão de pronúncia [alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPCivil], a qual, por sua vez, e relativamente às questões não apreciadas, quer ainda a nulidade da alínea b) do nº 1, do artº 615º supra referido, o que faze com os fundamentos seguintes:
1. No ponto 52 do requerimento de reclamação para a Conferência fez-se uma síntese de algumas das mais relevantes questões que o despacho da Senhora Juíza Conselheira Relatora, objeto da Reclamação para a Conferência suscitavam.
2. Não vale a pena perder tempo com as consequências que advieram da atuação ilegal do Tribunal Constitucional, a nível da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e de outros procedimentos emergentes desta mesma questão pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
3. A questão que releva e é a origem de toda a Denegação de Justiça que está em causa tem a ver, com a não admissão da Reclamação para a Conferência, do despacho da Senhora Juíza Conselheira Relatora, de 27-02-2018, que não admitiu o recurso interposto do Acórdão do Tribunal de Contas, para o Tribunal Constitucional.
4. Ou melhor, da recusa (estranha!) do Tribunal Constitucional em efetivar as diligências requeridas pelo recorrente, no sentido de ser apurado junto dos Serviços competentes dos CTT e B., S.A. e MDDE, o que se passara com o requerimento de Reclamação para a Conferência enviado por via eletrónica.
5. Na verdade, o Tribunal Constitucional, de uma forma unilateral - inadmissível em qualquer instância, mas menos compreensível, na instância que deve ser o garante dos direitos dos cidadãos, apenas pediu aos seus Serviços de Informática que esclarecessem se tinham recebido o correio...
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