Acórdão nº 313/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019

Magistrado ResponsávelCons. Maria Clara Sottomayor
Data da Resolução29 de Maio de 2019
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO Nº 313/2019

Processo n.º 82/19

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notifique as partes para alegações.

No que respeita à interpretação normativa, extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do CPC, advertindo-se os recorrentes para a eventualidade de não conhecimento do recurso devido ao facto de a norma em causa não constituir ratio decidendi do acórdão recorrido

Lisboa, 29 de maio de 2019 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa...

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