Acórdão nº 489/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
| Magistrado Responsável | Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro |
| Data da Resolução | 26 de Setembro de 2019 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 489/2019
Processo n.º 494/2019
3ª Secção
Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro
Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 4 de dezembro de 2018.
2. Pela Decisão Sumária n.º 442/2019, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão tem a seguinte fundamentação:
«3. Segundo o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º, da Constituição, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, «identificando-se assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/98).
O recorrente articula nestes termos o objeto do recurso de constitucionalidade: «o tribunal extravasou o princípio da livre apreciação da prova contido no artigo 127.º do Código de Processo Penal dando expressão prática à expressão não raras vezes ouvida: “o que constitui prova em penal é a convicção do julgador”. Não poderá a convicção do julgador ser influenciada com recurso a tais fontes de conhecimento. Não pode pois tal princípio de consagração constitucional (artigos 2.º e 203.º da Constituição da República Portuguesa) conferir esta liberdade ao julgador desprovido de qualquer balizamento como aqui se viu. (…) pretende o ora Recorrente suscitar a inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional do artigo 127.º do Código de Processo Penal, por violar o princípio “In dúbio pro reo” previsto no n.º2 do artigo 32.º e última ratio no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, quando usado no sentido de conferir ao julgador de formar a sua convicção com recurso a elementos com origem não certificada, retirados da Internet».
Esta enunciação torna patente que não está em causa a inconstitucionalidade de qualquer norma, designadamente a do artigo 127.º do Código de Processo Penal, mas a discordância do recorrente quanto à decisão do Tribunal de recurso no que concerne ao julgamento da matéria de facto, designadamente quanto à aplicação do princípio probatório do in dubio pro reo.
Tal forma de colocar a questão revela que aquilo que o recorrente pretende é sindicar a própria decisão judicial em causa, imputando-lhe – e não a qualquer norma legal pela mesma aplicada – a violação do artigo 127.º do Código de Processo Penal e, por isso, do parâmetro constitucional que identifica.
A apreciação da prova ao abrigo do artigo 127.º do Código de Processo Penal ─ que consagra o princípio da «livre apreciação da prova» ─, sujeita ao parâmetro constitucional da presunção de inocência, nomeadamente na vertente do in dubio pro reo, situa-se necessariamente no domínio reservado ao exercício da função jurisdicional, pelo que não constitui, em caso algum, objeto idóneo de recurso para o Tribunal Constitucional (v., neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos n.os 303/02 e 633/08). Vale isto por dizer que o objeto do presente recurso carece de natureza normativa, pois esta pressupõe a violação da Constituição pela lei, tal como interpretada na decisão recorrida, e não a violação da Constituição pelo tribunal recorrido, como reclama o recorrente.
A inidoneidade do objeto do recurso obsta a que se possa tomar conhecimento do mesmo, justificando a prolação de decisão sumária, em conformidade com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.»
3. De tal decisão sumária vem agora o recorrente reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, o que fez nos seguintes termos:
«A., recorrente no processo à margem referenciado, notificado que foi da decisão sumária proferida nos termos do n.º 1 do artigo 78.ºA da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), não se conformando com a mesma, vem dela recorrer para a conferência, nos termos do n.º3 do...
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