Acórdão nº 631/19 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2019
| Magistrado Responsável | Cons. Claudio Monteiro |
| Data da Resolução | 07 de Novembro de 2019 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 631/2019
Processo n.º 592/19
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Claudio Monteiro
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional,
I – Relatório
1. A., SAD veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), da decisão proferida no Supremo Tribunal Administrativo em 21 de março de 2019, a qual revogou o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, mantendo o decidido no acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto, que, por sua vez, aplicou ao ora recorrente duas sanções disciplinares de multa, pela prática das infrações previstas e punidas pelo artigo 187.º, n.º 1, alíneas a) e b), do RDLPFP.
2. Neste Tribunal foi proferida a Decisão Sumária n.º 514/2019, na qual se decidiu não conhecer do objeto do recurso, com base na seguinte fundamentação:
«2. Recorde-se, antes do mais, que este Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, que constituem requisitos cumulativos do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma como ratio decidendi da decisão recorrida; a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo [artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e artigo 72.º, n.º 2, da LTC].
Assim, cabe aquilatar se, in casu, tais requisitos se verificam.
3. O recorrente enuncia, no requerimento de interposição do recurso quatro questões de constitucionalidade.
A primeira refere-se «aos artigos 222.º-2 e 250.º-1 do RDLPFP no sentido de que a comprovação de um elemento constitutivo de uma infração disciplinar está sujeita a um ónus da prova imposto ao arguido, podendo ser dado como provado se, resultando simplesmente indiciado através de uma prova de primeira aparência, o arguido não demonstrar a sua não verificação».
Da análise da admissibilidade do presente recurso à luz dos enunciados pressupostos de que depende o seu conhecimento, resulta, com pertinência imediata, que o primeiro enunciado interpretativo apresentado se afigura desprovido da necessária natureza normativa, não constituindo, por isso, objeto idóneo do recurso de constitucionalidade.
Como é sabido, o Tribunal Constitucional, no âmbito dos seus poderes cognitivos de fiscalização concreta, apenas se encontra habilitado a julgar questões de constitucionalidade relativas a normas ou interpretações normativas estando-lhe vedada a apreciação de decisões, nomeadamente jurisdicionais, não compreendendo o nosso ordenamento jurídico a figura do recurso constitucional de amparo ou queixa constitucional, pelo que a admissibilidade do recurso de constitucionalidade depende da enunciação de uma verdadeira questão normativa.
Deste modo, sob pena de inidoneidade, impende sobre o recorrente o ónus de delimitar como objeto material do recurso de constitucionalidade o critério normativo que presidiu ao juízo decisório do caso concreto, ou seja, uma regra abstratamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica, reportando-a, de forma certeira, a uma concreta disposição ou conjugação de disposições legais, em cuja literalidade encontre um mínimo de conexão, autonomizando-a claramente da pura atividade subsuntiva, intrinsecamente relacionada com as particularidades específicas do caso concreto.
Ora, a formulação da primeira questão de constitucionalidade elencada no requerimento de interposição do recurso revela a pretensão do recorrente de controverter a atividade subsuntiva levada a cabo pelo tribunal a quo, designadamente no que concerne ao ónus da prova imposto ao arguido em processo disciplinar, pretendendo que este Tribunal assuma a veste de jurisdição ordinária, assim sindicando o concreto juízo aplicativo efetuado pelo tribunal a quo, na sua dimensão de valoração e ponderação da prova produzida bem como de subsunção jurídica dos factos dados como provados.
Todavia, a sindicância do acerto do juízo subsuntivo do direito infraconstitucional, constituindo um apelo à ponderação subsuntiva própria do mérito da decisão recorrida, é matéria absolutamente estranha ao âmbito de competências do Tribunal Constitucional, sendo exclusivamente reservada aos tribunais comuns, determinando, por isso, a inidoneidade do objeto do presente recurso de fiscalização da constitucionalidade.
A este propósito, pode ler-se, no Acórdão n.º 633/08, o seguinte:
«(…) cumpre acentuar que, sendo o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído por normas jurídicas, que violem preceitos ou princípios constitucionais, não pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decisão judicial em si própria, mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer no que importa à correção, no plano do direito infraconstitucional, da interpretação normativa a que a mesma chegou, quer no que tange à forma como o critério normativo previamente determinado foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto (correção do juízo subsuntivo).
Deste modo, é sempre forçoso que, no âmbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, não sendo, assim, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de “aplicação” a violação (direta) dos parâmetros jurídico-constitucionais. Ou seja, não cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o mérito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A intervenção do Tribunal Constitucional não incide sobre a correção jurídica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decisão recorrida (…)».
Nestes termos, sendo manifesta a inidoneidade da primeira questão objeto do presente recurso de constitucionalidade, e atenta a necessidade de verificação cumulativa dos pressupostos do recurso de constitucionalidade, conclui-se, desde já, pela inadmissibilidade do recurso interposto nesta parte.
4. O recorrente enuncia como segunda questão de constitucionalidade a concernente...
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