Acórdão nº 172/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
| Magistrado Responsável | Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros |
| Data da Resolução | 11 de Março de 2020 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 172/2020
Processo n.º 636-A/01
1.ª Secção
Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
Acordam, em Confer ência, na 1. ª Secção do Tribunal Constitucional,
I. Relat ório
1. O presente traslado foi extraído em cumprimento do Acórdão n.º 648/2005, de 5 de dezembro de 2001, que, à luz do artigo 84.º, n.º 8, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), conjugado com o preceituado no artigo 720.º do Código de Processo Civil (CPC), determinou que o pedido deduzido pelo reclamante, ou qualquer outro que viesse a ser apresentado no Tribunal Constitucional no âmbito deste processo, fosse processado em separado, apenas sendo os autos conclusos à relatora depois de pagas as custas em que o reclamante foi condenado neste Tribunal, e, ainda, a imediata remessa do processo ao Tribunal Cível da Comarca do Porto (9.ª Vara).
2. Os autos de que o presente traslado foi extraído dizem respeito a um recurso de constitucionalidade interposto por A..
3. Por despacho datado de 26 de outubro de 2001, o originário relator do processo determinou a notificação do recorrente para, no prazo de 10 dias, constituir advogado, em observância do artigo 83.º, n.º 1, da LTC, considerando que, no exercício das suas funções (Processo n.º 950-B/98), tomou conhecimento da informação prestada pela Ordem dos Advogados no sentido de que a inscrição do recorrente se encontrava suspensa.
4. Deduzida reclamação para a conferência relativamente ao aludido despacho de 26 de outubro de 2001, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 2, da LTC, viria a mesma a ser indeferida pelo Acórdão n.º 537/2001. Neste aresto não se conheceu da pretensão do reclamante, nos termos do n.º 1 do artigo 83.º da LTC, não se dando seguimento à reclamação apresentada, porquanto a mesma não vinha subscrita por advogado e ainda por se ter esgotado o prazo fixado para a constituição de advogado, nos termos do artigo 33.º do CPC vigente à época.
5. Nesta sequência, o recorrente apresentou requerimento mediante o qual requereu a reforma do Acórdão n.º 537/2001. Para sustentar a sua pretensão alegou que no Processo n.º 950-B/98, do qual se colheu informação aí prestada pela Ordem dos Advogados quanto à suspensão da inscrição do recorrente naquela associação, «demonstrou já que contra a deliberação administrativa aludida foi entretanto decretada a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
...CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, 2007, pp. 192-193; e acórdãos do TC n.ºs 128/2009, 172/2020 e Está bom de ver, a proibição de retroação cinge-se ao domínio do Direito Tributário substantivo e, mesmo nesse âmbito, a jurisprudência con......
-
Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
...CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, 2007, pp. 192-193; e acórdãos do TC n.ºs 128/2009, 172/2020 e Está bom de ver, a proibição de retroação cinge-se ao domínio do Direito Tributário substantivo e, mesmo nesse âmbito, a jurisprudência con......
-
Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
...CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, 2007, pp. 192-193; e acórdãos do TC n.ºs 128/2009, 172/2020 e Está bom de ver, a proibição de retroação cinge-se ao domínio do Direito Tributário substantivo e, mesmo nesse âmbito, a jurisprudência con......
-
Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
...CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, 2007, pp. 192-193; e acórdãos do TC n.ºs 128/2009, 172/2020 e Está bom de ver, a proibição de retroação cinge-se ao domínio do Direito Tributário substantivo e, mesmo nesse âmbito, a jurisprudência con......