Acórdão nº 314/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020

Magistrado Responsável:Cons. Pedro Machete
Data da Resolução:25 de Junho de 2020
Emissor:Tribunal Constitucional
 
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ACÓRDÃO Nº 314/2020

Processo n.º 493/19

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Notificada do Acórdão n.º 725/2019 (cfr. fls. 438-439, também acessível, como os demais adiante referidos, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/) – o qual, por sua vez, indeferiu a pretendida reforma do Acórdão n.º 563/2019, que anteriormente indeferira a reclamação da Decisão Sumária n.º 416/2019, em que se entendeu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade – , vem a recorrente, A., arguir a nulidade do mesmo, «decorrente de contradição insanável, de falta de fundamentação e de omissão de pronúncia» (cf. fls. 444-448).

Para o efeito, a recorrente insiste nas razões em que fundamentou o pedido de reforma do Acórdão n.º 563/2019, sustentando que, contrariamente ao entendido no Acórdão n.º 725/2019, ocorreu “erro na determinação da norma aplicável”, uma vez que tal erro pode consistir na não aplicação de norma aplicável – neste caso, dos artigos 5.º e 590.º do CPC, que a recorrente sustentou que deveriam ter sido aplicados. Argumenta, por isso, que sendo a não aplicação das regras do convite ao aperfeiçoamento um erro na determinação da norma aplicável, o pedido de reforma por si formulado cabia na correspondente previsão legal, impondo-se, por isso, que, no Acórdão n.º 725/2019, este Tribunal tivesse fundamentado legalmente a decisão no sentido de tal questão não constituir fundamento do pedido de reforma. Mais refere que, contrariamente ao referido no acórdão ora em crise, embora não tenham sido usadas as palavras “erro manifesto”, no pedido de reforma que apresentou foi apontada uma falha, sendo a mesma manifesta, na medida em que em lado algum do Acórdão de que se pediu a Reforma havia qualquer alusão a eventual convite ao aperfeiçoamento.

Conclui, por isso, que o Acórdão n.º 725/2019, é nulo atenta a contradição entre o que nele é referido e o decidido, tendo ficado por apreciar se em concreto seria caso de formular tal convite. Acresce que, em seu entender, a decisão final de não deferir o pedido de reforma «se mostra por fundamentar, já que não há qualquer explicação para tal».

O recorrido, notificado para se pronunciar quanto ao requerido, nada disse.

2. Através do Acórdão n.º 102/2020 decidiu-se considerar, nos termos do n.º 2 do artigo 670.º do Código de...

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