Acórdão nº 320/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020

Magistrado Responsável:Cons. Mariana Canotilho
Data da Resolução:25 de Junho de 2020
Emissor:Tribunal Constitucional
 
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ACÓRDÃO N.º 320/2020

Processo n.º 711-A/2019

2.ª Secção

Relator: Conselheira Mariana Canotilho

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

I – Relatório

1. Nos autos principais, que deram origem aos presentes autos de traslado, foi a recorrente A., Lda. (agora designada A1, Lda.), notificada dos Acórdãos n.º 569/2019 e 28/2020, proferidos, respetivamente, em 17 de outubro de 2019 e 16 de janeiro de 2020, tendo em cada um destes sido fixada a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Transitados estes Acórdãos e elaborada a conta n.º 118/2020 (cfr. fls. 8 - TC), foi a mesma notificada à recorrente, nos termos do artigo 31, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais (cfr. fls. 10 - TC). Nessa sequência, a ora reclamante apresentou em 3 de março de 2020, requerimento com o seguinte teor:

«Sociedade de Construções Vilelas (agora designada por A1) Lda., com o NIF … requerente nesta peça processual, reclamante nos autos supra identificados, notificado da conta de Custas, vem muito respeitosamente requerer a reforma da conta n° 118/2020 o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

Entende a reclamante que a importância de custas no montante de 2.040,00 €, fixada a fls. a 112 e 127, nomeadamente o montante 2.040,00 € fixado a fls. 127, se afigura exagerado e desproporcional.

- Dispõe o art. 202° da CRP que "Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo"

- O art. 204° da CRP dispõe que "Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados."

- Nos termos do n° 1 do art. 205° da CRP "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei."

- O art. 221° da CRP, dispõe que O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional”.

Como resulta dos autos, a reclamante em 05-11-2019, enviou ao Douto Tribunal Constitucional, reclamação para se pronunciar sobre questão de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade.

O Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação, sem pronunciar concretamente, materialmente sobre a questão formulada de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade.

A reclamante, inconformada, no sentido de obter uma decisão material...

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