Acórdão nº 28/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Teles Pereira |
| Data da Resolução | 15 de Janeiro de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 28/2021
Processo n.º 43/2021
Plenário
Relator: Conselheiro José António Teles Pereira
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional
I – A Causa
1. Renato Manuel Filipe Henriques, invocando a qualidade de “Mandatário Concelhio do Dr. André Ventura”, dirigiu ao Tribunal Constitucional, através de correio eletrónico, no dia 13/01/2021, um requerimento com o seguinte teor – requerimento esse que deu origem aos presentes autos:
“[…]
Venho por este meio apresentar recurso da decisão do Sr Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã na nomeação dos Membros das Assembleias de voto.
A composição viola claramente o direito à pluralidade e da representatividade dado que no Município da Lourinhã existem 200 Membros de Mesas e a Candidatura do Dr. André Ventura apresentou 14 pessoas, sendo que 7 não foram aceites.
Dado que foram violados princípios básicos da nossa constituição, reclamámos junto do Município que emanou a resposta abaixo.
Depois reclamámos junto da CNE telefonicamente que indicou que teria de ser junto do Tribunal Constitucional.
Posto isto na qualidade de Mandatário Concelhio do Dr. André Ventura, solicito que o Tribunal Constitucional possa fazer cumprir a Constituição e notificar o Presidente do Município da Lourinhã para integrar as pessoas que foram excluídas.
De realçar que existem Mesas em que têm 3 ex-membros de listas autárquicas do PS e/ou autarcas PS e/ou militantes do PS, como tal afetos ao Partido da Dr.ª Ana Gomes.
[…]” (sublinhado acrescentado).
Tal requerimento incluiu mensagens de correio eletrónico reencaminhadas, cujo teor explicitaremos infra.
II – Fundamentação
2. Importa, em primeiro lugar, fixar os factos relevantes para, de seguida, determinar o direito aplicável aos mesmos.
2.1. Resultam dos autos os seguintes factos, com interesse para a decisão:
(a) no dia 07/01/2021, o Recorrente recebeu uma mensagem contendo a informação que constava dos editais de designação dos cidadãos eleitores que integrarão as mesas de voto na eleição para Presidente da República de 2021.
(b) no dia 07/01/2021, o Recorrente enviou uma mensagem para o endereço de correio eletrónico de Miguel Reis Silva, Adjunto da Presidência na Câmara Municipal da Lourinhã, com o seguinte teor:
“[…]
Caro Miguel,
Boa Tarde
Após análise detalhada da composição das mesas cumpre-me contestar o...
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