Acórdão nº 86-0283 de Tribunal Constitucional, 28 de Julho de 1987

Magistrado Responsável:MARTINS DA FONSECA
Data da Resolução:28 de Julho de 1987
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais, devendo estas reger-se pelos principios da organização... (ver resumo completo)


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