Acórdão nº ACTC00001901 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 1989

Magistrado Responsável:MARTINS DA FONSECA
Data da Resolução:14 de Março de 1989
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de que a dilação do n. 2 do artigo 56 da Lei do Tribunal Constitucional, entendida como destinada a apresentação do requerimento de apreciação da constitucionalidade, em fiscalização preventiva, pelo Ministro da Republica, não fere a Constituição. II - O facto de a Assembleia Regional ter invocado como norma habilitante do seu poder ... (ver resumo completo)


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