Acórdão nº ACTC00002012 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 1989

Magistrado Responsável:MONTEIRO DINIS
Data da Resolução:17 de Maio de 1989
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão das questões sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo por inteiro coincidir com a moldura factual a tal respeito considerada nas decisões sob sindicancia. II - A norma contida no n. 5 do artigo 115 da... (ver resumo completo)


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