Acórdão nº ACTC00002533 de Tribunal Constitucional, 30 de Outubro de 1990

Magistrado Responsável:MESSIAS BENTO
Data da Resolução:30 de Outubro de 1990
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - Para saber se determinada decisão e recorrivel para o Tribunal Constitucional, tem que lançar-se mão da lei em vigor no momento em que o recurso e interposto. II - Assim, havendo o recurso sido interposto antes da entrada em vigor da Lei n. 85/89, de 7 de Setembro - que deu nova redacção a Lei do Tribunal Constitucional -, o Tribunal Constitucional não deve conhecer dele, uma vez que tem por... (ver resumo completo)


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