Acórdão nº 273/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
| Magistrado Responsável | Cons. Fernanda Palma |
| Data da Resolução | 25 de Maio de 2005 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 273/2005
Processo n.º 225/2005
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Secção
Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam em Conferência na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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Nos presentes autos foi proferida a seguinte Decisão Sumária:
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Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figura como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma dos artigos 678º, nº 1, e 740º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de ser irrecorrível a decisão que aplica uma multa processual de valor inferior a metade do valor da alçada do tribunal de 1ª instância.
Ora, o Tribunal Constitucional já apreciou tal questão de constitucionalidade normativa. Com efeito, no Acórdão nº 680/2004 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 678º, nº 1, do Código de Processo Civil, na dimensão normativa agora impugnada.
Não tendo sido suscitada qualquer questão nova que deva ser apreciada (cabe sublinhar que a indicação, pelo recorrente, do artigo 740º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, não torna a questão de constitucionalidade normativa dos presentes autos diferente da decidida no aresto indicado, já que as dimensões normativas são substancialmente idênticas), remete-se para a fundamentação do Acórdão nº 680/2004, concluindo-se pela não inconstitucionalidade da norma impugnada.
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Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se, consequentemente, a decisão recorrida.
O recorrente vem agora reclamar, ao abrigo do artigo 78º-A, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, nos seguintes termos:
A., recorrente, vem reclamar para a conferência sobre a decisão singular da Exma. Conselheira Relatora, nos termos e com os seguintes fundamentos:
1 - Não é necessária a extensa apresentação da questão: Tem sido repetida, na verdade, e muitas vezes por iniciativa do recorrente, perante o Tribunal Constitucional.
2 - Por isso mesmo, o recorrente vai apenas insistir naquilo que estima ser novo na sua posição e que o Tribunal Constitucional, salvo o devido respeito, não tem querido considerar de modo autónomo.
3 - Assim, o recorrente vai retomar a questão delimitada na resposta à arguição de nulidade que formulou do acórdão n.º 680/2004, referido pela Sra. Conselheira Relatora, a saber:
- A alegação da possibilidade de arbítrio dos Juízes...
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