Acórdão nº 194/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2000
| Magistrado Responsável | Cons. Fernanda Palma |
| Data da Resolução | 28 de Março de 2000 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 194/00
Proc. Nº 605/99
-
Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
I
Relatório
Em autos de inquérito, pendentes no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi declarado encerrado o inquérito e determinado o seu arquivamento, por despacho proferido pelo Ministério Público, nos termos do artigo 227º, n.º 3, do Código de Processo Penal.
As assistentes M... e L... requereram a abertura da instrução.
Foi, porém, proferida decisão judicial não pronunciando as arguidas e determinando o arquivamento dos autos.
Nessa decisão, foi desaplicada por inconstitucionalidade a norma constante do artigo 83º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, com fundamento em que tal norma corresponde a uma gritante discriminação da vítima relativamente ao arguido que, mesmo no caso de não pronúncia, não seria tributado.
Para fundamentar tal decisão, o tribunal a quo exprimiu-se nos seguintes termos:
O Art. 83º nº 2 do C.C.J. impunha a condenação da assistente em taxa de justiça no final da instrução
Contudo, por se entender este Art. Inconstitucional não se aplicará. Com efeito, a condenação que pode ir até 10 Ucs. Da assistente ou do assistente que requereu a instrução e não obteve vencimento de causa contrasta flagrantemente e em violação do princípio de igualdade, com a inexistência de qualquer condenação em taxa de justiça no final da instrução requerida pelo arguido.
O assistente, tal como o arguido, que requereu a abertura da instrução tem de pagar o preparo do artigo 83º, nº 1 do CCJ. Acontece, porém, que se o arguido não for pronunciado por todos ou alguns dos crimes constantes da acusação do assistente ou com que este se haja conformado, o assistente é condenado na taxa prevista no artigo 515º, nº 1, al. A) do CPP e no artigo 85º, nº 3 al. E) do novo CCJ. Mas mais: para alguns, essa taxa nada tem a ver com a fixada no artigo 83º, nº 2 do CCJ e é com ela cumulável, pelo que o assistente teria de suportar ambas (assim, Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 1997, p. 281 e 282)! Ou seja, a sanção do assistente no caso de não pronúncia (parcial ou total) podia elevar-se a 15 Ucs. Isto é, 210.000$00, e o arguido, no caso de pronúncia, não seria pura e simplesmente tributado!! Tão gritante discriminação vai totalmente ao arrepio da filosofia do Código Processo Penal, que atribui relevo especial à figura da vítima e ao exercício dos seus direitos no processo e não é minimamente justificada aos...
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