Acórdão nº 536/99 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 1999
| Magistrado Responsável | Cons. Presidente |
| Data da Resolução | 13 de Outubro de 1999 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACTA
Aos treze de Outubro de mil novecentos e noventa e nove, achando-se presentes o Exmº. Conselheiro Presidente José Manuel Moreira Cardoso da Costa e os Ex.mos Conselheiros Artur Faria Maurício, Messias Bento, Guilherme da Fonseca, Vítor Nunes de Almeida, José de Sousa e Brito, Paulo Mota Pinto, Alberto Tavares da Costa, José Manuel Bravo Serra, Maria dos Prazeres Beleza, Luís Nunes de Almeida e Maria Helena Brito, foram trazidos à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 1998.
Após debate e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmº. Presidente ditado o seguinte:
ACÓRDÃO Nº 536/99
1. Dispõe-se no nº 1 do artigo 13º da Lei nº 55/98, de 18 de Agosto, sobre o "Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", que "até ao fim do mês de Maio, os partidos enviam ao Tribunal Constitucional, para apreciação, as suas contas relativas ao ano anterior".
Este preceito que veio alterar o prazo estabelecido na Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, para tal apresentação, o qual decorria até 31 de Março, aplica-se já, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 30º da dita Lei nº 56/98, às contas dos partidos políticos referentes ao exercício de 1998.
2. Em 31 de Dezembro de 1998 achavam-se registados no Tribunal Constitucional os seguintes partidos políticos:
Partido Comunista Português (PCP)
Partido Popular (CDS-PP)
Partido Social Democrata (PPD/PSD)
Política XXI (P XXI)
Partido Socialista (PS)
União Democrática Popular (UDP)
Partido da Democracia Cristã (PDC)
Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP)
Partido Trabalhista (PT)
Partido Popular Monárquico (PPM)
Frente Socialista Popular (FSP)
Partido Socialista Revolucionário (PSR)
Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT)
Partido Democrático do Atlântico (PDA)
Acção Social Democrata Independente (ASDI)
Força de Unidade Popular (FUP)
Partido Comunista (Reconstruído) (PC (R))
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Frente da Esquerda Revolucionária (FER)
Partido Renovador Democrático (PRD)
Partido de Solidariedade Nacional (PSN)
Movimento o Partido da Terra (MPT)
Partido da Gente (PG)
3. Consoante a informação que antecede, prestada pelo senhor Secretário do Tribunal, não foram, todavia, apresentadas contas relativas a 1998, pelos seguintes desses partidos:
Partido da Democracia Cristã (PDC)
Partido Trabalhista (PT)
Frente Socialista Popular (FSP)
Acção Social Democrata Independente (ASDI)
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