Acórdão nº 647/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2011
| Magistrado Responsável | Cons. Catarina Sarmento e Castro |
| Data da Resolução | 21 de Dezembro de 2011 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 647/2011
Processo n.º 122/11
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Secção
Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro
Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
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Nos presentes autos, vindos do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, o Ministério Público veio interpor recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).
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Tal recurso fundamenta-se na circunstância de, por decisão de 27 de Maio de 2010, o tribunal a quo ter recusado a aplicação da norma constituída pela conjugação dos artigos 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal e 152.º, n.ºs 1, al. a) e 3, e 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, invocando inconstitucionalidade orgânica.
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No Tribunal Constitucional, foi proferida Decisão sumária, que, remetendo para jurisprudência anterior, julgou não inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 152.º, n.º 1, alínea a), n.º 3, e 153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Tal decisão baseou-se na aplicação da fundamentação constante dos Acórdãos deste Tribunal Constitucional, com os n.os 397/2011 e 479/2010.
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Inconformado, vem o recorrido apresentar reclamação para a conferência.
Invoca, para fundamentar a sua posição, que o Acórdão do Tribunal Constitucional, com o n.º 485/2011, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e se consubstancia em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.
Não obstante o aludido aresto não se referir ao n.º 8 do artigo 153.º do Código da Estrada, considera o reclamante que a fundamentação utilizada se aplica ao “processo legislativo que globalmente editou (…) o regime do exame de contraprova de alcoolemia.”
Mais refere que o que verdadeiramente está em causa, quanto à inconstitucionalidade do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, “diz respeito à modalidade interpretativa que vincula o diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool ao exame médico através da colheita de sangue”, porquanto, no caso concreto, o reclamante recusou a colheita de sangue por ser “Testemunha de Jeová”. Assim...
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