Decisões Sumárias nº 612/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2011
| Magistrado Responsável | Cons. Carlos Fernandes Cadilha |
| Data da Resolução | 16 de Novembro de 2011 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 612/2011
Processo n.º 728/11
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Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Decisão sumária (artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional)
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Por sentença de 11 de Julho de 2011, decidiu o 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão recusar aplicação da norma constante do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, «na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo, não sendo exigível o pagamento de prestações respeitantes a períodos anteriores a essa decisão», por violação do disposto nos artigos 63.º, nºs. 1 e 3, e 69.º da Constituição da República Portuguesa, razão pela qual se decidiu que as prestações fixadas são devidas desde a data de entrada da acção.
O Ministério Público, considerando ter havido lugar à recusa de aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, das referidas normas legais, interpôs da sentença recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n. º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.
O recurso de constitucionalidade foi admitido pelo Tribunal recorrido.
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A questão de constitucionalidade que constitui objecto do presente recurso foi recentemente apreciada, em plenário, pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 400/2011 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), que decidiu «não julga(r) inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação de o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da...
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